Norma
13/07/2000
#27441

ATO-PRESI N. 000897

Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Hexabanco S.A. devido à sua situação econômico-financeira comprometida.

                        ATO-PRESI N. 000897                          
                        -------------------                          

                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 1., combinado com os artigos 15,
inciso I, alinea "a",  paragrafo 2., e  16 da Lei  6.024, de 13.3.74,
tendo em vista o comprometimento  da situacao economico-financeira, a
incapacidade de  satisfazer  seus  compromissos, e  tudo  o  mais que
consta do Processo 9900940162,                                       

R E S O L V E:                                                       

                   I _  decretar a liquidacao  extrajudicial do BANCO
HEXABANCO S.A. (CNPJ 47.206.529/0001-20), com sede em Sao Paulo (SP);

                   II  -  nomear liquidante,  com  amplos  poderes de
administracao e  liquidacao,  JOAQUIM  MARTINS  PEREIRA,  carteira de
identidade 4.845.651 SSP/SP e CPF 384.645.608-00;                    

                   III  -  indicar  como  termo  legal  da liquidacao
extrajudicial o dia 14 de maio de 2000.                              

                     Brasilia (DF), 13 de julho de 2000.             

                     Arminio Fraga Neto                              
                     Presidente                                      


Perguntas e respostas

Quem foi nomeado como liquidante do BANCO HEXABANCO S.A.?
Joaquim Martins Pereira foi nomeado como liquidante do BANCO HEXABANCO S.A., com amplos poderes de administração e liquidação.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que enfrenta dificuldades econômicas e financeiras, impossibilitando-a de cumprir seus compromissos. Esse processo é conduzido por um liquidante nomeado, que assume amplos poderes de administração e liquidação da instituição.
Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial mencionada no ato?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial mencionada no ato é a Lei 6.024, de 13 de março de 1974, especificamente o artigo 1º, combinado com os artigos 15, inciso I, alínea 'a', parágrafo 2º, e 16.
Quem pode decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira no Brasil?
No Brasil, a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pode ser decretada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, conforme suas atribuições legais.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial do BANCO HEXABANCO S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial do BANCO HEXABANCO S.A. foi indicado como o dia 14 de maio de 2000.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial do BANCO HEXABANCO S.A.?
Arminio Fraga Neto era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial do BANCO HEXABANCO S.A., em 13 de julho de 2000.
Qual foi a instituição financeira mencionada no ato de liquidação extrajudicial?
A instituição financeira mencionada no ato de liquidação extrajudicial é o BANCO HEXABANCO S.A., com sede em São Paulo (SP) e CNPJ 47.206.529/0001-20.

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