Resolução Nº 2.764

                        RESOLUCAO N. 002764                          
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                                   Dispõe sobre a prorrogação do ven-
                                   cimento de  financiamentos de cus-
                                   teio e  de investimento formaliza-
                                   dos ao amparo do Programa Nacional
                                   de  Fortalecimento  da Agricultura
                                   Familiar (PRONAF).                

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONE-
TÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 10 de agosto de 2000, tendo em
vista as disposições dos arts.  4º, inciso VI, da  referida Lei, 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Medida Provisó-
ria nº 2.050-11, de 28 de julho de 2000,                             

R E S O L V E U:                                                     

         Art. 1º  Autorizar a prorrogação do vencimento dos financia-
mentos formalizados ao amparo do  Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar (PRONAF), inclusive  daqueles oriundos de re-
cursos repassados pelo Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), excluídos os valores das  multas por inadimplemento e
independentemente da formalização de aditivo ao instrumento de crédi-
to, para:                                                            

         I  - operações de custeio: até dois  anos  após  a  data  de
publicação desta Resolução;                                          

         II -  operações de investimento: até dois anos após o venci-
mento da última parcela devida, examinadas, caso a caso, à luz do MCR
2-6-9.                                                               

         Parágrafo único.  A prorrogação referida neste artigo alcan-
ça, exclusivamente, as operações formalizadas  nos municípios dos Es-
tados do Rio Grande do  Sul, Santa Catarina e  Paraná que tiveram de-
cretados estado de  calamidade pública  ou situação de  emergência em
função das estiagens de primavera-verão de  1998/1999 e de 1999/2000,
reconhecidos pelos respectivos governos  estaduais, e cujos mutuários
deveriam saldar seus empréstimos ou prestações  com os resultados das
safras de verão 1998/1999 e 1999/2000.                               

         Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

         Art. 3º  Fica revogada a Resolução nº 2.658, de 6 de outubro
de 1999.                                                             

                        Brasília, 10 de agosto de 2000               


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente