Resolução Nº 2.771

O Banco Central do Brasil pode cancelar a autorização para o funcionamento de cooperativa de crédito cujas atividades se achem paralisadas ou que esteja em regime de liquidação.

Os limites mínimos variam conforme o tipo de cooperativa: para cooperativas centrais, o capital integralizado é de R$60.000,00 e o PLA é de R$150.000,00 após três anos e R$300.000,00 após cinco anos; para cooperativas singulares filiadas a centrais, o capital integralizado é de R$3.000,00 e o PLA é de R$30.000,00 após três anos e R$60.000,00 após cinco anos; para cooperativas singulares não filiadas a centrais, o capital integralizado é de R$4.300,00 e o PLA é de R$43.000,00 após dois anos e R$86.000,00 após quatro anos.

As cooperativas de crédito podem captar recursos de associados e instituições financeiras, conceder créditos a seus associados, aplicar recursos no mercado financeiro, prestar serviços de cobrança, custódia, correspondente no País, e formalizar convênios com outras instituições financeiras para diversos fins.

As cooperativas de crédito singulares devem fazer constar de seus estatutos condições de associação de pessoas físicas que levem em conta afinidades entre os associados, conforme critérios específicos, e obter prévia autorização do Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil é autorizado a baixar normas e adotar medidas necessárias à execução do disposto na Resolução nº 2771.

A Resolução nº 2771 aprova o regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito no Brasil.

Os limites operacionais incluem diversificação de risco por cliente e endividamento. Por exemplo, cooperativas singulares filiadas a centrais têm um limite de endividamento de dez vezes o PLA, enquanto cooperativas singulares não filiadas a centrais têm um limite de cinco vezes o PLA.

As infrações sujeitam os diretores e membros de conselhos administrativos, consultivos, fiscais e semelhantes de cooperativas de crédito às penalidades da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação em vigor.

Não serão concedidas autorizações para o funcionamento de cooperativas de crédito do tipo 'Luzzatti' e para seções de crédito de cooperativas mistas.

As cooperativas centrais de crédito devem supervisionar e auditar suas filiadas, coordenar o cumprimento de disposições regulamentares, formar e capacitar membros de órgãos estatutários, gerentes e associados, e promover auditoria de demonstrações financeiras das cooperativas singulares filiadas.