Resolução Nº 2.774

                        RESOLUCAO N. 002774                          
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                                   Altera dispositivos do Regulamento
                                   anexo  à  Resolução  nº  2.690, de
                                   2000, que  disciplina a constitui-
                                   ção, a  organização e  o funciona-
                                   mento das bolsas de valores.      

         O  BANCO CENTRAL DO  BRASIL, na forma  do art. 9º  da Lei nº
4.595, de  31  de dezembro  de  1964, torna  público  que  o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de agosto de 2000, ten-
do em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976,                                                    

RESOLVEU:                                                            

         Art. 1º  Alterar os arts. 40, 41 e 42 do Regulamento anexo à
Resolução nº 2.690, de  28 de janeiro  de 2000, que  passam a vigorar
com a seguinte redação:                                              

         "Art. 40.  As bolsas de valores devem manter Fundo de Garan-
    tia,  com finalidade exclusiva  de assegurar  aos investidores do
    mercado  de valores mobiliários, até o limite do Fundo, ressarci-
    mento de prejuízos decorrentes da atuação de administradores, em-
    pregados  ou prepostos de sociedade  membro ou permissionária, em
    relação  à intermediação de negociações realizadas em bolsa e aos
    serviços de custódia, especialmente nas seguintes hipóteses: (NR)

         I - inexecução ou infiel execução de ordens;                

         II  - uso inadequado de numerário, de  títulos ou de valores
    mobiliários, inclusive em relação a operações de financiamento ou
    de  empréstimos de ações para  a compra ou venda  em bolsa (conta
    margem);                                                         

         III - entrega ao investidor de títulos ou valores mobiliári-
    os ilegítimos ou de circulação proibida; (NR)                    

         IV -  inautenticidade de endosso em título ou em valor mobi-
    liário  ou ilegitimidade de procuração  ou documento necessário à
    transferência dos mesmos;                                        

         V  - decretação de liquidação  extrajudicial pelo Banco Cen-
         tral do Brasil; e (NR)                                      

         VI - encerramento das atividades. (NR)                      

         Parágrafo único.  A negociação com os títulos mencionados no
    art. 33 deste Regulamento em recinto ou sistema de bolsa de valo-
    res não se encontra abarcada pelo disposto neste artigo."        

         "Art.  41. O investidor  poderá pleitear  o ressarcimento do
    seu prejuízo por parte do Fundo de Garantia, independentemente de
    qualquer medida judicial ou extrajudicial contra a sociedade mem-
    bro ou permissionária, ou a bolsa de valores. (NR)               

         Parágrafo 1º  O pedido de ressarcimento ao Fundo de Garantia
    deve ser formulado no prazo de seis meses, a contar da ocorrência
    da ação ou omissão que tenha causado o prejuízo.                 

         Parágrafo 2º  Quando o investidor não tiver tido comprovada-
    mente  possibilidade de acesso a elementos que lhe permitam tomar
    ciência do prejuízo havido, o  prazo  estabelecido  no  parágrafo
    anterior será contado da data do conhecimento do fato." (NR)     

         "Art. 42.  O pedido de ressarcimento será formulado, devida-
    mente  fundamentado, ao Fundo de Garantia da  bolsa de valores em
    que  se encontrar localizada  a sede ou  dependência da sociedade
    membro ou permissionária da bolsa, a quem tiver sido dada a ordem
    ou entregue numerário ou títulos ou valores mobiliários.         

         Parágrafo  1º No caso de repasse da  ordem, se inexistente a
    responsabilidade  da sociedade repassadora, esta, em conjunto com
    o  investidor, deverá pleitear ao  Fundo de Garantia  da bolsa de
    valores  da  sociedade membro  correspondente o  ressarcimento do
    prejuízo. (NR)                                                   

         Parágrafo  2º Na hipótese prevista  no parágrafo anterior, a
    bolsa de valores de que for membro  a  sociedade  repassadora  da
    ordem está obrigada a atender as solicitações que lhe fizer a Co-
    missão Especial do Fundo de Garantia em que estiver sendo proces-
    sada  a  reclamação,  relativas  a  informações,  fiscalizações e
    auditoria  que se fizerem  necessárias  aos  esclarecimentos  dos
    fatos objeto da mesma."                                          

         Art. 2º Fica incluído o art. 48-A no Regulamento anexo à Re-
solução nº 2.690, de 2000, com a seguinte redação:                   

         "Art.  48-A. A discussão em torno do  direito de regresso do
    Fundo  de Garantia  contra a sociedade  que tenha  dado causa aos
    prejuízos  objeto do ressarcimento devido  ao reclamante não pode
    obstar  o pagamento a que se refere  o art. 47 deste Regulamento,
    nos prazos ali previstos.                                        

        Parágrafo 1º No caso de a sociedade referida no "caput" ajui-
    zar  demanda judicial com o propósito de elidir a sua responsabi-
    lidade, visando ou não obstar o pagamento ao reclamante pelo Fun-
    do  de Garantia,  a  Comissão Especial  desse deve  comunicar, de
    imediato,  a ocorrência à Comissão de Valores Mobiliários, infor-
    mando  se há medida  liminar ou tutela  antecipada concedida, bem
    como fornecendo toda a documentação pertinente.                  

         Parágrafo 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior,
    a bolsa de valores deverá utilizar todos os meios e recursos dis-
    poníveis  para assegurar a efetividade das decisões proferidas no
    curso do procedimento ora regulado."                             

         Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação.                                                               

                        Brasília, 30 de agosto de 2000               


                        Arminio Fraga Neto                           
                        Presidente