Resolução Nº 2.799

A equalização de taxas de juros é um mecanismo pelo qual o Tesouro Nacional pode conceder ao financiador ou refinanciador uma compensação para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

O Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX é o Banco do Brasil S.A.

A Resolução nº 002799 redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

Podem operar nas modalidades de financiamento ao importador e refinanciamento ao exportador os bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento residentes ou domiciliados no Brasil, e a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME).

Sim, estabelecimentos de crédito ou financeiros situados no exterior, incluindo agências de bancos brasileiros, podem participar do PROEX.

A base legal para a Resolução nº 002799 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Medida Provisória nº 2.034-46, de 23 de novembro de 2000.

Os valores apurados a título de equalização são pagos aos estabelecimentos mencionados no art. 2º, parágrafos 1º e 2º, em Notas do Tesouro Nacional da série I (NTN-I), cujo valor nominal é atualizado pela variação cambial.

As importâncias devidas a título de equalização são calculadas com base no saldo devedor dos financiamentos em cada período, recomposto com base no prazo máximo equalizável, utilizando-se o divisor 36.500 e considerando-se carência máxima, para o principal, de seis meses contados da data do respectivo evento previsto no art. 3º da Resolução.

O PROEX é o Programa de Financiamento às Exportações, que visa apoiar as exportações brasileiras por meio de equalização de taxas de juros.

A negociação no exterior dos títulos de crédito relativos à exportação ou da respectiva carta de crédito não interrompe, exclui ou transfere o direito à equalização.

O Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Banco Central do Brasil são responsáveis por editar normas complementares para o PROEX, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

O regime de amortização dos financiamentos e refinanciamentos no PROEX é o de parcelas semestrais contadas da data do embarque ou da entrega das mercadorias, da fatura, do contrato comercial ou do contrato de financiamento, ou ainda da data da consolidação dos embarques e/ou do faturamento dos serviços.

As responsabilidades do Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o PROEX incluem receber pedidos de enquadramento, submeter pedidos ao Comitê de Crédito às Exportações (CCEx), expedir cartas de credenciamento, acompanhar e controlar a execução financeira e orçamentária do PROEX, e expedir instruções sobre o processamento operacional do PROEX.

A equalização de taxas de juros do PROEX cobre operações de financiamento à exportação de bens, serviços e programas de computador (softwares), conforme a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

A equalização das taxas de juros para exportações de aeronaves para aviação regional é estabelecida operação por operação, podendo ser diferenciada de acordo com as características de cada operação, respeitando a Commercial Interest Reference Rate (CIRR) divulgada mensalmente pela OCDE.