Revogada Norma
20/12/2000
#36055

Circular Nº 3.019

Estabelece fator de ponderação de risco para operações de arrendamento imobiliário especial com opção de compra.

                         CIRCULAR N. 003019                          
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                                    Estabelece fator de ponderação de
                                    risco para as operações de Arren-
                                    damento  Imobiliário Especial com
                                    Opção de Compra.                 

         A Diretoria  Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 19 de dezembro de 2000, com fundamento no art. 4º, inci-
so XII, da Lei nº 4.595,  de 31 de dezembro  de 1964, por competência
delegada pelo Conselho Monetário Nacional, por  ato de 19 de julho de
1978, e tendo em vista o disposto no  art. 2º, parágrafo 2º, do Regu-
lamento Anexo IV à Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, alte-
rado pela Resolução nº 2.692, de 24 de  fevereiro de 2000, e na Reso-
lução nº 2.789, de 30 de novembro de 2000,                           

D E C I D I U:                                                       

         Art. 1º Fixar em 50% (cinqüenta por cento) o fator de ponde-
ração de risco  aplicável aos  ativos representados por  operações de
Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, assim conside-
radas as operações  de arrendamento  mercantil financeiro  que tenham
por objeto imóvel arrematado, adjudicado  ou  recebido  em  dação  de
pagamento por força  de  financiamentos  habitacionais  anteriormente
concedidos.                                                          

         Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data da sua publica-
ção.                                                                 

                        Brasília, 20 de dezembro de 2000             


                        Sérgio Darcy da Silva Alves                  
                        Diretor                                      






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