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Comunicado
04/04/2001
#29587
Comunicado
COMUNICADO N. 008335
Solicita a retirada da indisponibilidade de bens de administrador da BIO MED sob regime de direção fiscal.
COMUNICADO N. 008335
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Transmite as instituicoes financeiras e
bolsas de valores solicitacao da Agencia
Nacional de Saude Suplementar, referente a
levantamento de indisponibilidade de bens
de administrador da BIO MED - ASSISTENCIA
MEDICA S/C LTDA. - Sob Regime de Direcao
Fiscal.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, e em aditamento ao Comunicado 008209, de 14.02.2001,
transmitimos o teor do Oficio n. 64/PRESI/ANS/MS, de 08.03.2001, do
Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Saude Suplementar do
Ministerio da Saude:
"MINISTERIO DA SAUDE
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
OFICIO n. 64/PRESI/ANS/MS
Rio de Janeiro, 8 de marco de 2001.
Senhor Chefe de Departamento,
A Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS, nos
termos da Resolucao - RDC n. 52, de 31 de janeiro de 2001, publicada
no DOU de 1. de fevereiro de 2001, secao 1, deliberou pela
instauracao do regime de Direcao Fiscal na BIO MED - ASSISTENCIA
MEDICA S/C LTDA., com sede na rua do Rosario, n. 112, 4. andar,
Centro, Rio de Janeiro - RJ, e nomeou o Diretor-Fiscal competente.
O Regime de Direcao Fiscal para as operadoras de planos
privados de assistencia a saude encontra-se regulado pela Lei n.
9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisoria n.
2.097-37, de 23 de fevereiro de 2001, e pela Resolucao - RDC n. 40,
de 12 de dezembro de 2000.
Considerando a Resolucao da Diretoria Colegiada desta
ANS - RDC n. 54, de 13 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 14
de fevereiro de 2001, a qual acolheu parecer do Diretor-Fiscal
nomeado, solicito a V.Sa. o especial obsequio de expedir comunicado
desse Banco instruindo as instituicoes financeiras a retirarem a
constricao sobre os bens do Sr. ERIC SANT'ANNA, brasileiro, casado,
empresario, portador do CPF n. 698.906.097-20, residente e
domiciliado na rua Vital Brasil, n. 431-A, apto. 701, Sao Sebastiao,
Petropolis - RJ.
Atenciosamente,
JANUARIO MONTONE
Diretor-Presidente
Ao Senhor
JOSE IRENALDO LEITE DE ATAIDE
Chefe do Departamento de Regimes Especiais - DERES
Banco Central do Brasil
Brasilia - DF"
2. Esclarecemos que quaisquer informacoes
complementares poderao ser obtidas no endereco a seguir indicado:
Agencia Nacional de Saude Suplementar
Diretoria de Normas e Habilitacao das Operadoras
Avenida Augusto Severo, 84 - 11. andar
telefones: 0XX21 2775443 ou 2775435
20021-040 - Rio de Janeiro (RJ).
Brasilia, 04 de abril de 2001.
DEPARTAMENTO DE REGIMES ESPECIAIS
Jose Irenaldo Leite de Ataide
Chefe
Comunicado , de 04.2001 - 0101069485Outros/SUSEP/BIO MED-I
Perguntas e respostas
O que é o Regime de Direção Fiscal?
O Regime de Direção Fiscal é uma medida regulatória aplicada pela ANS às operadoras de planos de saúde que apresentam irregularidades financeiras ou administrativas, com o objetivo de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.
Qual foi a solicitação feita pelo Diretor-Presidente da ANS ao Banco Central do Brasil?
O Diretor-Presidente da ANS solicitou ao Banco Central do Brasil que instruísse as instituições financeiras a retirarem a constrição sobre os bens do Sr. Eric Sant'Anna.
Qual foi a resolução que instaurou o Regime de Direção Fiscal na BIO MED - ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.?
A resolução que instaurou o Regime de Direção Fiscal na BIO MED - ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. foi a RDC n. 52, de 31 de janeiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 1 de fevereiro de 2001.
Quem foi nomeado para o cargo de Diretor-Fiscal da BIO MED - ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.?
O texto não especifica o nome do Diretor-Fiscal nomeado para a BIO MED - ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.
Onde podem ser obtidas informações complementares sobre o comunicado?
Informações complementares podem ser obtidas na Agência Nacional de Saúde Suplementar, Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, localizada na Avenida Augusto Severo, 84 - 11º andar, Rio de Janeiro (RJ), pelos telefones 0XX21 2775443 ou 2775435.
Quem é Eric Sant'Anna?
Eric Sant'Anna é um empresário brasileiro, casado, portador do CPF n. 698.906.097-20, residente e domiciliado na rua Vital Brasil, n. 431-A, apto. 701, São Sebastião, Petrópolis - RJ.
O que é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma entidade reguladora vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela normatização, controle e fiscalização das atividades de assistência à saúde suplementar no Brasil.
Qual é a legislação que regula o Regime de Direção Fiscal para operadoras de planos privados de assistência à saúde?
O Regime de Direção Fiscal para operadoras de planos privados de assistência à saúde é regulado pela Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória n. 2.097-37, de 23 de fevereiro de 2001, e pela Resolução - RDC n. 40, de 12 de dezembro de 2000.
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