Revogada Norma
17/01/2002
#27370

Resolução Nº 2.926

Autoriza a instalação de Posto de Atendimento Bancário Eletrônico em qualquer localidade do país.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 002926                          
                        -------------------                          
                                        Dispõe  sobre a instalação de
                                        Posto de Atendimento Bancário
                                        Eletrônico (PAE).            

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 17 de janeiro de 2002, com
base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,                       

R E S O L V E U:                                                     

          Art.  1º  Facultar  a  instalação de Posto  de  Atendimento
Bancário  Eletrônico (PAE) vinculado a rede individual de atendimento
eletrônico em qualquer localidade do País, inclusive em município  em
que a instituição não mantenha sede ou dependência.                  

         Art. 2º Fica revogado o parágrafo 4º do art. 7º do Anexo III
à Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994.                          

           Art.  3º  Esta  resolução  entra  em  vigor na data de sua
publicação.                                                          

                                   Brasília, 17 de janeiro de 2002   

                                   Arminio Fraga Neto                
                                   Presidente

Perguntas e respostas

Qual foi a resolução que permitiu a instalação de PAEs em qualquer localidade do País?
A instalação de PAEs em qualquer localidade do País foi permitida pela Resolução n. 002926, publicada pelo Banco Central do Brasil em 17 de janeiro de 2002.
Qual artigo da Lei 4.595/1964 foi utilizado como base para a Resolução n. 002926?
A Resolução n. 002926 foi baseada no art. 4º, inciso VIII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O que é um Posto de Atendimento Bancário Eletrônico (PAE)?
Um Posto de Atendimento Bancário Eletrônico (PAE) é uma unidade de atendimento bancário que utiliza exclusivamente meios eletrônicos para realizar operações financeiras, como saques, depósitos e transferências.
Onde podem ser instalados os Postos de Atendimento Bancário Eletrônico (PAE)?
Os Postos de Atendimento Bancário Eletrônico (PAE) podem ser instalados em qualquer localidade do País, inclusive em municípios onde a instituição financeira não mantenha sede ou dependência.
Qual parágrafo e artigo foram revogados pela Resolução n. 002926?
A Resolução n. 002926 revogou o parágrafo 4º do art. 7º do Anexo III à Resolução 2.099, de 17 de agosto de 1994.
Quando a Resolução n. 002926 entrou em vigor?
A Resolução n. 002926 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2002.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil quando a Resolução n. 002926 foi publicada?
O presidente do Banco Central do Brasil quando a Resolução n. 002926 foi publicada era Arminio Fraga Neto.

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