Comunicado
21/02/2002
#40742

COMUNICADO N. 009274

Decreta a liquidação extrajudicial do Consorcio Nacional Litoral S/C Ltda. e nomeia o liquidante, com indisponibilidade dos bens do controlador e ex-administrador.

                        COMUNICADO N. 009274                         
                        --------------------                         

                           Comunica  as  instituicoes  financeiras  e
                           bolsas de valores a decretacao da liquida-
                           cao  extrajudicial  do  Consorcio Nacional
                           Litoral S/C Ltda., a nomeacao do respecti-
                           vo liquidante e a incidencia de indisponi-
                           bilidade sobre os bens do controlador e do
                           ex-administrador.                         


               Comunicamos, relativamente  a empresa CONSORCIO NACIO-
NAL LITORAL S/C LTDA.  (CNPJ 54.351.366/0001-34), com  sede em Santos
(SP), que:                                                           

               I -  o Banco Central do Brasil, com  base no artigo 10
da Lei 5.768,  de 20.12.71,  combinado com os  artigos 15,  inciso I,
alineas "a" e "b", paragrafo 2., e 16 da Lei 6.024, de 13.03.74, con-
forme Ato PRESI 959, desta data,  decretou a liquidacao extrajudicial
da mencionada instituicao e nomeou JOSE LUIZ UBIDA para as funcoes de
liquidante;                                                          

               II - em face do disposto no artigo 36 da Lei 6.024/74,
combinado com o artigo 2. da Lei 9.447, de 14.03.97, ficam indisponi-
veis os bens do controlador e  do ex-administrador que atuou nos doze
meses anteriores a data do respectivo  ato de liquidacao extrajudici-
al, a seguir identificados:                                          

   Controlador e ex-administrador:                                   

   RAIMUNDO  MIRANDA DA CRUZ (CPF 076.933.898-49), brasileiro, casado
   em  regime de  comunhao universal  de bens, advogado,  portador da
   carteira  de identidade 2.050.486, SSP/SP, residente e domiciliado
   em Sao Paulo (SP).                                                

               III - as informacoes a respeito da eventual existencia
de bens inscritos nessas entidades, em  nome das pessoas apontadas no
item anterior, devem  ser transmitidas diretamente  ao liquidante, na
rua Riachuelo, 121  - 7. andar  - cj. 73  - Centro -  CEP 11010-021 -
Santos (SP).                                                         

                   Brasilia, 21 de fevereiro de 2002.                

                   DEPARTAMENTO DE REGIMES ESPECIAIS                 


                   Jose Irenaldo Leite de Ataide                     
                   Chefe                                             







Perguntas e respostas

Para onde devem ser transmitidas as informações sobre a existência de bens inscritos em nome das pessoas apontadas na liquidação extrajudicial?
As informações sobre a existência de bens inscritos em nome das pessoas apontadas na liquidação extrajudicial devem ser transmitidas diretamente ao liquidante, na rua Riachuelo, 121 - 7º andar - cj. 73 - Centro - CEP 11010-021 - Santos (SP).
Quem foi nomeado como liquidante do Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda.?
José Luiz Ubida foi nomeado como liquidante do Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda.
O que acontece com os bens do controlador e do ex-administrador após a decretação da liquidação extrajudicial?
Os bens do controlador e do ex-administrador que atuou nos doze meses anteriores à data do ato de liquidação extrajudicial ficam indisponíveis, conforme disposto no artigo 36 da Lei 6.024/74, combinado com o artigo 2º da Lei 9.447, de 14.03.97.
Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda.?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda. é o artigo 10 da Lei 5.768, de 20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', parágrafo 2º, e 16 da Lei 6.024, de 13.03.74, conforme Ato PRESI 959.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo decretado pelo Banco Central do Brasil para encerrar as atividades de uma instituição financeira que enfrenta dificuldades financeiras, visando proteger os interesses dos credores e do sistema financeiro.
Quem era o controlador e ex-administrador do Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda.?
O controlador e ex-administrador do Consórcio Nacional Litoral S/C Ltda. era Raimundo Miranda da Cruz, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, advogado, portador da carteira de identidade 2.050.486, SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo (SP).

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