Comunicado
03/06/2002
#44056

COMUNICADO N. 009569

Solicita a retirada da indisponibilidade de bens de administradores da SAMP Espírito Santo Assistência Médica sob regime de direção fiscal.

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                        COMUNICADO N. 009569                         
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                           Transmite  as  instituicoes  financeiras e
                           bolsas  de valores  solicitacao da Agencia
                           Nacional de Saude Suplementar, referente a
                           levantamento  da indisponibilidade de bens
                           de  administradores da SAMP Espirito Santo
                           Assistencia  Medica S/C  Ltda., Sob regime
                           de direcao fiscal.                        



                   Para conhecimento  e adocao das providencias cabi-
veis, transmitimos teor do Oficio 106/PRESI,  de 22.05.2002, do Dire-
tor-Presidente da Agencia Nacional de Saude Suplementar do Ministerio
da Saude:                                                            

            "ANS - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR             

OFICIO 106/PRESI                                                     

                             Rio de Janeiro, 22 de maio de 2002.     

Senhor Chefe de Departamento,                                        

           Nos  termos da Resolucao de Diretoria  Colegiada - RDC 74,
publicada no Diario Oficial  da Uniao - DOU  de 13 de  junho de 2001,
Secao 1, pag. 60, foi  instaurado o regime de  Direcao Fiscal na SAMP
ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA., CNPJ 02.403.281/0001-59,
com sede na rua Padre Ribeiro Pinto, 195 - 4. andar - Vitoria (ES).  

2.         O regime de Direcao Fiscal para as operadoras de planos de
assistencia a saude encontra-se regulado pela  Lei 9.656, de 3 de ju-
nho de 1998, alterada pela Medida Provisoria 2.177-44, de 24 de agos-
to de 2001, e pela Resolucao - RDC 40, de 12 de dezembro de 2000.    

3.         Considerando  satisfeitas as condicoes para a recomposicao
do equilibrio patrimonial  da SAMP ESPIRITO  SANTO ASSISTENCIA MEDICA
S/C LTDA., conforme previsto no  inciso I do art.  9. da Resolucao de
Diretoria Colegiada - RDC 40, de 12  de dezembro de 2002, e consoante
o Relatorio do  Diretor-Fiscal, constante  do processo administrativo
33902.007328/2001-31, a Diretoria Colegiada da ANS,  em reuniao de 30
de abril de  2002, deliberou pelo  levantamento do  regime de Direcao
Fiscal e adotou  a Resolucao Operacional  - RO 12,  de 07  de maio de
2002, publicada no DOU de 15 de maio de 2002, secao 1, pagina 85.    

4.         Assim  sendo, solicito a V.Sa. o  especial obsequio de de-
terminar expedicao de comunicado dessa  Autarquia, instruindo as ins-
tituicoes financeiras no  ambito de  sua competencia para  adocao das
providencias necessarias no  sentido de retirarem  a constricao sobre
os bens dos administradores a seguir elencados e qualificados:       

 - MARCIO MACIEL (CPF 665.889.956-87), brasileiro,  casado,  adminis-
   trador  de empresa, portador  da carteira de  identidade 834.248 -
   SSP/ES,  , residente e domiciliado na rua Anisio Fernandes Coelho,
   161 - Vitoria (ES);                                               

 - MONICA MACIEL (CPF 007.949.147-21),  brasileira, solteira, medica,
   portadora da carteira de identidade 788.296 - SSP/ES,  residentee 
   domiciliada na rua Rosa Martinelli Rizzi, 05 - Vitoria (ES);e     

 - AMADEU INDOBRASIL MACIEL (CPF 041.364.388-34), brasileiro, casado,
   advogado, portador da carteira  de identidade  3.343.197 - SSP/ES,
   residente e domiciliado na rua Rosa Martinelli Rizzi, 05 -Vitoria 
   (ES).                                                             

                         Atenciosamente,                             

                         JANUARIO MONTONE                            
                         Diretor-Presidente                          

Ao Senhor                                                            
JOSE IRENALDO LEITE DE ATAIDE                                        
Departamento de Liquidacoes Extrajudiciais -DELIQ                    
Banco Central Do Brasil                                              
Brasilia - DF"                                                       

2.                 Esclarecemos que  quaisquer informacoes complemen-
tares poderao ser obtidas no endereco a seguir indicado:             

               Agencia Nacional de Saude Suplementar                 
               Diretoria de Normas e Habilitacao das Operadoras      
               Avenida Augusto Severo, 84 - 11. andar                
               telefones: 0XX21 2775443 ou 2775435                   
               20021-040 - Rio de Janeiro (RJ).                      

                   Brasilia, 03 de junho de 2002.                    

                   DEPARTAMENTO DE LIQUIDACOES EXTRAJUDICIAIS        

                   Jose Irenaldo Leite de Ataide                     
                   Chefe

Perguntas e respostas

Onde podem ser obtidas informações complementares sobre o comunicado?
Informações complementares podem ser obtidas na Agência Nacional de Saúde Suplementar, Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras, localizada na Avenida Augusto Severo, 84 - 11º andar, Rio de Janeiro (RJ), pelos telefones 0XX21 2775443 ou 2775435.
O que é o regime de Direção Fiscal?
O regime de Direção Fiscal é uma medida regulatória aplicada pela ANS para monitorar e intervir na gestão de operadoras de planos de saúde que apresentam desequilíbrio patrimonial ou outras irregularidades, visando a recomposição do equilíbrio financeiro e a proteção dos beneficiários.
Quando foi deliberado o levantamento do regime de Direção Fiscal da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda.?
O levantamento do regime de Direção Fiscal da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda. foi deliberado pela Diretoria Colegiada da ANS em reunião de 30 de abril de 2002.
Qual é o endereço da sede da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda.?
A sede da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda. está localizada na rua Padre Ribeiro Pinto, 195 - 4º andar - Vitória (ES).
Quais são os nomes dos administradores da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda. mencionados no comunicado?
Os administradores mencionados são Márcio Maciel, Mônica Maciel e Amadeu Indobrasil Maciel.
Qual foi a resolução que instaurou o regime de Direção Fiscal na SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda.?
A resolução que instaurou o regime de Direção Fiscal na SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda. foi a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 74, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de junho de 2001.
Quais são as legislações que regulam o regime de Direção Fiscal para operadoras de planos de assistência à saúde?
O regime de Direção Fiscal para operadoras de planos de assistência à saúde é regulado pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, e pela Resolução - RDC 40, de 12 de dezembro de 2000.
Qual resolução operacional adotou o levantamento do regime de Direção Fiscal da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda.?
A resolução operacional que adotou o levantamento do regime de Direção Fiscal da SAMP Espírito Santo Assistência Médica S/C Ltda. foi a Resolução Operacional - RO 12, de 07 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de maio de 2002.
O que é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde no Brasil.

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