Norma
09/07/2002
#39314

ATO-PRESI N. 000973

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco Martinelli S.A. e dispensa o liquidante Jayme da Silva.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000973                          
                        -------------------                          

                   O  Presidente interino do BANCO CENTRAL DO BRASIL,
no uso de suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei
6.024,  de  13.03.74,  tendo  em vista a decretação  da  falência  da
instituição,  por sentença de 16.05.2002, do MM. Juiz de  Direito  da
15.  Vara  Cível  da  Comarca da Capital  do  Estado  de  São  Paulo,
publicada no Diário Oficial daquele Estado em 23.05.2002,            

R E S O L V E:                                                       

                   I  - declarar cessada a liquidação extrajudicial a
que  foi  submetido,  pelo Ato PRESI 877, de 29.10.99,  publicado  no
Diário  Oficial da União de 01.11.99, o BANCO MARTINELLI  S.A.  (CNPJ
61.083.697/0001-04), com sede em São Paulo (SP);                     

                   II  -  dispensar  JAYME DA SILVA  das  funções  de
liquidante.                                                          

                                       Brasília, 09 de julho de 2002.

                       Carlos Eduardo Freitas                        
                       Presidente interino

Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000973?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000973 foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi publicada a sentença de falência do Banco Martinelli S.A.?
A sentença de falência do Banco Martinelli S.A. foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 23 de maio de 2002.
Quando o Banco Martinelli S.A. foi submetido à liquidação extrajudicial?
O Banco Martinelli S.A. foi submetido à liquidação extrajudicial pelo Ato PRESI 877, de 29 de outubro de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 1 de novembro de 1999.
Qual instituição foi afetada pelo ATO-PRESI N. 000973?
O Banco Martinelli S.A., com sede em São Paulo (SP) e CNPJ 61.083.697/0001-04, foi a instituição afetada pelo ATO-PRESI N. 000973.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 000973?
O ATO-PRESI N. 000973 declarou cessada a liquidação extrajudicial do Banco Martinelli S.A., que havia sido submetido a essa condição pelo Ato PRESI 877, de 29 de outubro de 1999.
O que é o ATO-PRESI N. 000973?
O ATO-PRESI N. 000973 é um ato administrativo emitido pelo Presidente interino do Banco Central do Brasil, Carlos Eduardo Freitas, em 09 de julho de 2002, que declara a cessação da liquidação extrajudicial do Banco Martinelli S.A. e dispensa Jayme da Silva das funções de liquidante.
Qual foi o motivo da emissão do ATO-PRESI N. 000973?
O motivo da emissão do ATO-PRESI N. 000973 foi a decretação da falência do Banco Martinelli S.A. por sentença do Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial daquele Estado em 23 de maio de 2002.
Quem foi dispensado de suas funções pelo ATO-PRESI N. 000973?
Jayme da Silva foi dispensado de suas funções de liquidante pelo ATO-PRESI N. 000973.

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