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Revogada
Norma
12/07/2002
#37245
Revogada
Norma
Circular Nº 3.137
Estabelece regras para transferência de recursos entre contas de poupança e correntes, incluindo modalidades sem incidência de CPMF e depósitos com rendimento adicional.
Perguntas e respostas
Quais são as especificações do cheque TB?
O cheque TB deve ter modelo e tratamento de personalização idênticos aos utilizados para o cheque-padrão, com algumas diferenças, como a expressão "Transfira por este cheque a quantia de ....." no anverso e a indicação "Cheque para Transferência Bancária". Ele deve ser distribuído a cada correntista que o solicitar e conter, no verso, o motivo da transferência efetuada.
Quais são os instrumentos previstos para efetuar a transferência de recursos sem a incidência da CPMF?
Os instrumentos previstos são DOC "D", cheque TB e TED.
Quando a Circular n. 003137 entrou em vigor?
A Circular n. 003137 entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de julho de 2002.
Quais são as operações referenciadas no art. 3º da Circular n. 003137?
As operações referenciadas incluem compra e venda de ações, contratos referenciados em ações ou índices de ações, e ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura.
O que estabelece a Circular n. 003137 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 003137 dispõe sobre a transferência de recursos de contas de depósito de poupança, depósito judicial e depósito em consignação de pagamento, além de regulamentar modalidades de depósito de poupança com rendimento adicional.
Como deve ser feita a identificação das pessoas envolvidas nas transferências?
A identificação das pessoas envolvidas nas transferências deve ser feita pelo nome e pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
O que é a Transferência Eletrônica Disponível (TED)?
A Transferência Eletrônica Disponível (TED) é um sistema de transferência de recursos que permite a movimentação de valores entre contas de diferentes instituições financeiras, contendo as informações necessárias para a perfeita identificação do cliente e do tipo de transferência efetuada.
Quais são as modalidades de transferência de recursos mencionadas na Circular n. 003137?
As modalidades de transferência de recursos mencionadas são: DOC "D", cheque administrativo não à ordem, cheque TB e Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Quais são as remunerações previstas para os depósitos de poupança mencionados na Circular n. 003137?
Os depósitos de poupança têm a seguinte remuneração: básica pela Taxa Referencial (TR), taxa de juros adicional de 0,5% ao mês, e adicional de 0,38% até 31 de dezembro de 2003 e de 0,08% durante o ano de 2004, sobre o valor de cada saque efetuado, desde que o valor sacado tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
O que é o DOC "D"?
O DOC "D" é um documento de transferência de recursos sem a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), com as mesmas especificações do DOC "C".
