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Revogada
Norma
08/08/2002
#26514
Revogada
Norma
Circular Nº 3.143
Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
CIRCULAR N. 003143
------------------
Altera e acrescenta dispositivos
ao Regulamento do Sistema
Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic), aprovado pela
Circular 3.108, de 10 de abril de
2002.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 7 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto no art.
11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
D E C I D I U:
Art. 1º Aprovar alterações e acréscimos de dispositivos ao
Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
constante do Título 6, Capítulo 3, do Manual de Normas e Instruções
(MNI).
Art. 2º Os itens do Regulamento do Selic, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - seção 2, item 6:
"6 - .......................................................
a) autônomo, se os comandos são transmitidos por ele
próprio, ressalvado o disposto na alínea "b", in fine, do item
seguinte;
b) subordinado, se os comandos são transmitidos pelo
liquidante-padrão." (NR)
II - seção 5, itens 3, 22 e 23:
"3 - .......................................................
r) cobrança do valor mensal devido pelo participante do
Selic, prevista nos itens 6.3.9.5 a 7." (NR)
"22 - ......................................................
a) na operação definitiva, a corretagem corresponde à
diferença entre os valores financeiros da compra e da venda dos
títulos; e
b) na operação compromissada, o valor financeiro da compra
é igual ao da venda dos títulos e a corretagem corresponde à
diferença entre os valores financeiros da recompra e da revenda dos
títulos." (NR)
"23 - ......................................................
a) a corretagem, obrigatoriamente positiva, corresponde à
diferença entre os valores financeiros da compra e da venda dos
títulos e é devida no próprio dia da liquidação da operação
compromissada; e
b) o valor financeiro da recompra é igual ao da revenda dos
títulos." (NR)
III - seção 6, itens 7, 18, 19 e 20:
"7 - .......................................................
b) por participante não-liquidante autônomo, para registro
e liquidação de suas operações e das de seus clientes, observado o
disposto na alínea "b", in fine, do item 6.3.2.7;
.............................................................." (NR)
"17 - ....................................................."
"CANCELAMENTO DE COMANDOS" (NR)
"18 - ......................................................
b) os comandos aceitos para fins de lançamento, mas
dependentes de outros comandos, necessários para registro e
liquidação das operações, que não foram transmitidos:
1. no prazo referido no item anterior; ou
2. até o encerramento do Selic;
......................................................" (NR)
"19 - O disposto na alínea "b", número 1, do item anterior
não se aplica aos comandos previstos no item 21 e aos comandos
transmitidos pelo Administrador do Selic." (NR)
"20 - Os comandos cancelados poderão ser retransmitidos, se
de interesse das partes." (NR)
IV - seção 7, itens 5 e 31:
"5 - Só geram liquidação financeira, para os efeitos desta
seção, as operações mencionadas nas alíneas "b" a "f" e "r" do item
6.3.5.3 e nos itens 6.3.5.48, 6.3.5.49 e 6.3.7.41 a 43, excluídas, em
qualquer hipótese, as contratadas pelo participante com seus clientes
das contas de custódia Cliente 1." (NR)
"31 - ...............................................................
d) a recompra/revenda e a operação compromissada
contratadas com o Departamento de Operações de Mercado Aberto
(Demab), que tenham por objeto títulos com o mesmo código e
vencimento." (NR)
Art. 3º O Regulamento do Selic passa a vigorar acrescido:
I - na seção 3, do item 3-A:
"3-A - O Administrador do Selic, a seu exclusivo critério,
pode bloquear o acesso de participante que esteja colocando em risco
o funcionamento do Selic ou de seus módulos complementares." (NR)
II - na seção 4, do item 20-A:
"20-A - Para fins do disposto no item anterior, o
participante mencionado na alínea "g" do item 6.3.2.1 é representado
pelo administrador, também participante do Selic, do respectivo
fundo." (NR)
III - na seção 5, dos itens 13-A e 23-A:
"13-A - Os compromissos de recompra/revenda assumidos para
a mesma data podem ser consolidados, se de interesse das partes,
desde que:
a) tenham por objeto títulos com o mesmo código, vencimento
e preço unitário de recompra/revenda;
b) decorram de operações compromissadas sem intermediação e
liquidadas na mesma data e com o mesmo preço unitário de
venda/compra." (NR)
"23-A - As operações a termo de compra e venda, de que
tratam os itens 33 e 34, também podem ser objeto de intermediação,
observado o disposto nos itens 21 e 22 sobre operações definitivas."
(NR)
IV - na seção 6, dos itens 19-A e 19-B:
"19-A - Observado o disposto no item seguinte, podem ser
cancelados, por iniciativa dos participantes, os comandos já
transmitidos e aceitos pelo Selic relativos a operações:
a) pendentes de registro ou de liquidação, quando
instruídos de modo errôneo; e
b) pendentes de liquidação por insuficiência ou
inexistência de títulos." (NR)
"19-B - São passíveis de cancelamento, na forma prevista no
item anterior, somente os comandos de:
a) operação cuja liquidação não esteja associada ou
conjugada à de outra(s), se, nesse sentido, acordarem os responsáveis
pelos comandos transmitidos; e
b) operações associadas ou conjugadas, se, nesse sentido,
concordarem todas as partes envolvidas nas operações." (NR)
V - na seção 7, dos itens 46, 47 e 48:
"45 - ....................................................."
"LIQUIDAÇÃO DE RECOMPRA/REVENDA EM OUTRO SISTEMA" (NR)
"46 - Podem ser liquidadas em sistemas diferentes, devendo
ser um deles o Selic, a operação compromissada e a respectiva
operação de recompra/revenda, desde que previamente acordado pelas
partes." (NR)
"47 - Para fins do disposto no item anterior, o compromisso
de recompra/revenda:
a) não pode ser assumido para o próprio dia da liquidação
da operação compromissada;
b) não pode ter origem em operação compromissada com
intermediação de que tratam os itens 5.3.5.21 a 23;
c) deve ser liquidado, obrigatoriamente, no Selic quando a
data de seu vencimento coincidir com a do resgate dos títulos objeto
da recompra/revenda;
d) deve estar em conformidade com as normas regulamentares
do sistema - Selic ou o operado pela câmara - indicado para a sua
liquidação." (NR)
"48 - Por acordo superveniente de vontades, a
recompra/revenda de que trata o item 46 poderá ser liquidada no
próprio sistema em que foi liquidada a respectiva operação
compromissada, ressalvado o disposto na alínea "c" do item anterior."
(NR)
Art. 4º O disposto no item 23-A da seção 5 do Regulamento
do Selic, acrescentado pelo art. 3º, inciso III, desta Circular,
somente produzirá efeitos em data a ser oportunamente divulgada pelo
Departamento de Operações de Mercado Aberto (Demab).
Art. 5º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2002.
Luiz Fernando Figueiredo
Diretor
Perguntas e respostas
Quais são as novas redações para os itens da seção 2, item 6, do Regulamento do Selic?
Os comandos podem ser transmitidos de forma autônoma, se transmitidos pelo próprio participante, ou subordinada, se transmitidos pelo liquidante-padrão.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil na Circular n. 003143?
A base legal para a decisão é o art. 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O que é corretagem na operação definitiva e na operação compromissada no Selic?
Na operação definitiva, a corretagem é a diferença entre os valores financeiros da compra e da venda dos títulos. Na operação compromissada, a corretagem é a diferença entre os valores financeiros da recompra e da revenda dos títulos.
O que pode fazer o Administrador do Selic em relação ao acesso dos participantes?
O Administrador do Selic pode bloquear o acesso de um participante que esteja colocando em risco o funcionamento do Selic ou de seus módulos complementares.
Quando a Circular n. 003143 entra em vigor?
A Circular n. 003143 entra em vigor na data de sua publicação, que é 8 de agosto de 2002.
Qual é a data de aprovação da Circular n. 003143?
A Circular n. 003143 foi aprovada em 7 de agosto de 2002.
O que é o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)?
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é um sistema utilizado para a liquidação e custódia de títulos públicos no Brasil.
Quais comandos podem ser cancelados por iniciativa dos participantes no Selic?
Podem ser cancelados comandos pendentes de registro ou de liquidação, quando instruídos de modo errôneo, e comandos pendentes de liquidação por insuficiência ou inexistência de títulos.
O que é a Circular n. 003143?
A Circular n. 003143 é um documento que altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.
Quais são as condições para a liquidação de recompra/revenda em outro sistema?
A operação compromissada e a respectiva operação de recompra/revenda podem ser liquidadas em sistemas diferentes, desde que previamente acordado pelas partes e em conformidade com as normas regulamentares do sistema indicado para a sua liquidação.
Temas
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Itens vinculados
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