🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
06/11/2002
#40441
Revogada
Norma
Circular Nº 3.162
Autoriza o Banco Central a realizar operações de compra e venda de moeda estrangeira para liquidação futura com base na taxa Ptax.
CIRCULAR N. 003162
------------------
Dispõe sobre a realização, pelo
Banco Central do Brasil, de
operações de compra ou de venda
de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, para
liquidação futura, tendo por base
a taxa de câmbio do boletim
"Fechamento Ptax".
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 6 de novembro de 2002, considerando o disposto no art.
11, inciso III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Resolução
1.690, de 18 de março de 1990, e nas Circulares 2.884 e 3.083, de,
respectivamente, 6 de maio de 1999 e 30 de janeiro de 2002,
D E C I D I U:
Art. 1º O Banco Central do Brasil, por meio do Departamento
de Operações das Reservas Internacionais - Depin, poderá realizar
operações de compra ou de venda de moeda estrangeira no mercado
interbancário de câmbio, para liquidação futura, tendo por base a
taxa de câmbio do boletim "Fechamento Ptax", ajustada por spread, com
vistas à formação do preço final.
Art. 2º Ficam o Depin e o Departamento de Capitais
Estrangeiros e Câmbio - Decec autorizados a baixar as normas
complementares e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2002
Luiz Fernando Figueiredo Beny Parnes
Diretor Diretor
Perguntas e respostas
Quais departamentos do Banco Central do Brasil podem baixar normas complementares e adotar medidas necessárias ao cumprimento da Circular n. 003162?
O Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) e o Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio (Decec) estão autorizados a baixar normas complementares e adotar as medidas necessárias.
Qual é a base para a formação do preço final nas operações de câmbio mencionadas na Circular n. 003162?
A base para a formação do preço final é a taxa de câmbio do boletim Fechamento Ptax, ajustada por spread.
Qual departamento do Banco Central do Brasil está autorizado a realizar operações de compra ou venda de moeda estrangeira?
O Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) está autorizado a realizar essas operações.
O que dispõe a Circular n. 003162 do Banco Central do Brasil?
A Circular n. 003162 dispõe sobre a realização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de compra ou de venda de moeda estrangeira no mercado interbancário de câmbio, para liquidação futura, tendo por base a taxa de câmbio do boletim Fechamento Ptax.
Qual é a função do boletim 'Fechamento Ptax' nas operações de câmbio mencionadas na Circular n. 003162?
O boletim Fechamento Ptax fornece a taxa de câmbio que serve de base para a formação do preço final nas operações de compra ou venda de moeda estrangeira.
Quais são as referências legais mencionadas na Circular n. 003162?
As referências legais mencionadas são o art. 11, inciso III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Resolução 1.690, de 18 de março de 1990, e as Circulares 2.884 e 3.083, de, respectivamente, 6 de maio de 1999 e 30 de janeiro de 2002.
Quando a Circular n. 003162 entrou em vigor?
A Circular n. 003162 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de novembro de 2002.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
