ATO-PRESI N. 000997
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768, de 20.12.71,
combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b", parágrafo
2º, e 16 da Lei 6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando violação das normas legais e regulamentares que
disciplinam a atividade de consórcio, conforme consta do Processo
0201160321,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidação extrajudicial do CONSÓRCIO
NACIONAL SIGAE LTDA. (CNPJ 64.480.734/0001-06), com sede em Pirapora
(MG);
II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administração e liquidação, HÉLIO GERALDO DE SOUZA, carteira de
identidade M-9.054.250 - SSP/MG e CPF 003.067.116-72;
III - indicar como termo legal da liquidação
extrajudicial o dia 30 de setembro de 2002.
Brasília, 28 de novembro 2002.
Arminio Fraga Neto
Presidente
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Obs: retransmitido para correção do nº da C.Identidade do Liquidante.