Norma
16/01/2003
#31209

ATO-PRESI N. 001002

Decreta a liquidação extrajudicial da empresa São Braz Administradora de Consórcios Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 001002                          
                        -------------------                          


                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b", § 2º, e  16
da  Lei 6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade da empresa  para
honrar  compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades
em  suas  operações,  configurando  violação  das  normas  legais   e
regulamentares  que  disciplinam a atividade de  consórcio,  conforme
consta do Processo 0201178406,                                       


R E S O L V E:                                                       


                 I  -  decretar a liquidação extrajudicial da empresa
SÃO  BRAZ  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CNPJ  03.652.252/0001-
93), com sede em Brasília (DF);                                      

                 II  -  nomear  liquidante,  com  amplos  poderes  de
administração   e  liquidação,  ROMEO  FENSTERSEIFER,   carteira   de
identidade 101.0976056 - SSP/RS e CPF 004.048.960-49;                

                  III  -  indicar  como  termo  legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 18 de novembro de 2002.                          


                                        Brasília, 16 de janeiro 2003.



                                  Henrique de Campos Meirelles       
                                  Presidente                         







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