Comunicado
27/02/2003
#15148

COMUNICADO N. 010773

Comunica a indisponibilidade dos bens de ex-administrador de consórcio em liquidação extrajudicial.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 010773                         
                        --------------------                         


                            Comunica  às  instituições financeiras  e
                            bolsas   de   valores  a  incidência   da
                            indisponibilidade sobre os  bens  de  ex-
                            administrador  do Consórcio  Nacional  de
                            Utilidades Utilar Uticar S/C Ltda.  -  Em
                            liquidação extrajudicial.                



                  Relativamente  ao CONSÓRCIO NACIONAL DE  UTILIDADES
UTILAR  UTICAR  S/C  LTDA.  -  Em liquidação  extrajudicial  -  (CNPJ
33.638.701/0001-00),  com sede em Goiânia  (GO),  diante  das  provas
documentais   apresentadas  pelo  Sr.  Presidente  da   comissão   de
inquérito,  dando conta da prática de atos de gestão e  administração
na  empresa  acima mencionada, e tudo mais o que consta  do  processo
0201174025,                                                          

COMUNICAMOS:                                                         

                  que,  em  decorrência da decretação  da  liquidação
extrajudicial,  e complementando o item II-2 do Comunicado  9835,  de
01.08.2002,  tornam-se  indisponíveis  os  bens  do  ex-administrador
JOBSON  FURBINO TEIXEIRA (CPF 692.836.996-53), brasileiro,  solteiro,
empresário, portador da carteira de identidade M-4.860.900 -  SSP/MG,
residente  e  domiciliado em Goiânia (GO), que atuou nos  doze  meses
anteriores  à  data  do respectivo ato, conforme  dispõe  o  caput  e
parágrafo 1. do artigo 36 da Lei 6.024, de 13.03.74.                 

                   Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2003.           

                   DEPARTAMENTO DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS        


                   João Batista Leal Waihrich                        
                   Chefe, substituto

Perguntas e respostas

O que é o Consórcio Nacional de Utilidades Utilar Uticar S/C Ltda.?
O Consórcio Nacional de Utilidades Utilar Uticar S/C Ltda. é uma empresa com sede em Goiânia (GO), identificada pelo CNPJ 33.638.701/0001-00, que está em processo de liquidação extrajudicial.
Quais são as consequências da liquidação extrajudicial para o ex-administrador?
Em decorrência da liquidação extrajudicial, os bens do ex-administrador Jobson Furbino Teixeira tornam-se indisponíveis, conforme o caput e parágrafo 1º do artigo 36 da Lei 6.024, de 13.03.74.
O que significa liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo pelo qual uma empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial direta. Esse processo é regulado por leis específicas, como a Lei 6.024, de 13.03.74.
Quem comunicou a indisponibilidade dos bens do ex-administrador?
A indisponibilidade dos bens do ex-administrador foi comunicada pelo Departamento de Liquidações Extrajudiciais, representado pelo chefe substituto João Batista Leal Waihrich.
Quem é o ex-administrador do Consórcio Nacional de Utilidades Utilar Uticar S/C Ltda.?
O ex-administrador do Consórcio Nacional de Utilidades Utilar Uticar S/C Ltda. é Jobson Furbino Teixeira, identificado pelo CPF 692.836.996-53 e portador da carteira de identidade M-4.860.900 - SSP/MG.
Qual é o documento que complementa a decisão sobre a indisponibilidade dos bens?
A decisão sobre a indisponibilidade dos bens complementa o item II-2 do Comunicado 9835, de 01.08.2002.
Qual é a base legal para a indisponibilidade dos bens do ex-administrador?
A base legal para a indisponibilidade dos bens do ex-administrador é o caput e parágrafo 1º do artigo 36 da Lei 6.024, de 13.03.74.

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