Revogada Norma
01/06/2005
#25097

Resolução Nº 3.288

Autoriza prazo adicional para operações do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 003288                          
                        -------------------                          

                                   Dispõe sobre a concessão de  prazo
                                   adicional,  até 31 de  outubro  de
                                   2005,     para    as     operações
                                   contratadas ao amparo do  Programa
                                   de    Recuperação    da    Lavoura
                                   Cacaueira   Baiana,  vencidas   ou
                                   vincendas até aquela data.        

         O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595,
de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2005, tendo  em  vista
as  disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14  da
Lei  4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186,  de  12  de
fevereiro de 2001,                                                   

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Autorizar as instituições financeiras a  conceder
prazo  adicional,  até  31  de outubro de  2005,  para  as  operações
contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira
Baiana,  com  prestações vencidas ou vincendas até aquela  data,  sem
prejuízo  da  observância do disposto na Resolução 2.682,  de  21  de
dezembro  de 1999, relativamente à classificação das  operações  e  à
constituição de provisão.                                            

          Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 1º de junho de 2005.




                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente                        




Perguntas e respostas

Quais operações são abrangidas pela Resolução n. 003288?
A Resolução n. 003288 abrange as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, com prestações vencidas ou vincendas até 31 de outubro de 2005.
O que dispõe a Resolução n. 003288?
A Resolução n. 003288 dispõe sobre a concessão de prazo adicional, até 31 de outubro de 2005, para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, vencidas ou vincendas até aquela data.
Quem assinou a Resolução n. 003288?
A Resolução n. 003288 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 003288?
A Resolução n. 003288 foi publicada em 1º de junho de 2005.
Qual é a data limite para o prazo adicional concedido pela Resolução n. 003288?
A data limite para o prazo adicional concedido é 31 de outubro de 2005.
Qual é a relação da Resolução n. 003288 com a Resolução 2.682?
A Resolução n. 003288 determina que a concessão do prazo adicional deve ser feita sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação das operações e à constituição de provisão.
Quais leis foram consideradas pelo Conselho Monetário Nacional para a Resolução n. 003288?
Foram consideradas as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001.

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