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Revogada
Norma
02/02/2006
#16356
Revogada
Norma
Circular Nº 3.311
Estabelece procedimentos para instrução de processos de eleição ou nomeação em órgãos estatutários de instituições financeiras.
CIRCULAR N. 003311
------------------
Estabelece procedimentos a serem
observados pelas instituições
financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil,
relativamente a instrução dos
processos de eleição ou nomeação
para exercício de cargos em
órgãos estatutários.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 1º de fevereiro de 2006, com base no art. 1º, § 1º, da
Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002,
D E C I D I U:
Art. 1º Instituir modelo de requerimento, a ser preenchido
pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, quando da instrução dos
processos de eleição ou nomeação para o exercício de cargos em órgãos
estatutários de que tratam o art. 1º da Circular 3.172, de 30 de
dezembro de 2002, com a redação dada pela Circular 3.218, de 8 de
janeiro de 2004, e o art. 9º, inciso IX, da Circular 3.201, de 20 de
agosto de 2003.
Art. 2º Em conseqüência, ficam alterados:
I - o art. 1º e o Anexo I, bem como incluído o Anexo V,
modelos 1 e 2, à Circular 3.172, de 2002, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Estabelecer que os processos de eleição ou
nomeação para o exercício de cargos em órgãos
estatutários de instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito,
devem ser instruídos mediante requerimento acompanhado
da seguinte documentação, conforme o caso, sem
prejuízo das demais exigências previstas na Resolução
3.041, de 28 de novembro de 2002, com as alterações
introduzidas pela Resolução 3.141, de 27 de novembro
de 2003:
I - folha completa de exemplar dos jornais contendo a
publicação do edital ou do anúncio de convocação da
assembléia geral, na forma da lei;
II - duas vias autênticas da ata da assembléia geral
ou da reunião do conselho de administração;
III - duas vias autênticas do instrumento de alteração
contratual;
IV - duas vias autênticas do comprovante de nomeação
de representante legal de filial, no País, de
instituições financeiras com sede no exterior,
legalizado em consulado brasileiro;
V - duas vias autênticas da tradução, por tradutor
público juramentado, do documento referido no inciso
IV, registradas no competente ofício de registro de
títulos e documentos;
VI - declaração referida no art. 3º da Resolução
3.041, de 2002, firmada pelo eleito ou nomeado, na
forma do Anexo I;
VII - autorização à Secretaria da Receita Federal,
conforme art. 3º, inciso I, da Resolução 3.041, de
2002, na forma do Anexo II;
VIII - autorização ao Banco Central do Brasil,
conforme art. 3º, inciso II, da Resolução 3.041, de
2002, na forma do Anexo III;
IX - declaração justificada e firmada pelas
instituições na forma do art. 4°, § 1º, da Resolução
3.041, de 2002;
X - folhas completas de jornais contendo as
publicações da declaração de propósito referida no
art. 5º da Resolução 3.041, de 2002;
XI - currículo do eleito ou nomeado, dispensável
quando se tratar de:
a) membro estatutário ou contratual com mandato em
vigor na instituição ou em outra integrante do
conglomerado financeiro;
b) conselheiro fiscal;
c) conselheiro consultivo;
d) liquidante de instituição submetida a regime de
liquidação ordinária.
§ 1º As disposições deste artigo não se aplicam às
instituições financeiras públicas federais, as quais
devem disponibilizar, no Sistema de Informações sobre
Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad, os
dados requeridos nos termos da regulamentação
complementar à Circular 3.165, de 4 de dezembro de
2002, sem prejuízo do fornecimento, ao componente do
Departamento de Organização do Sistema Financeiro
(Deorf) a que estiver jurisdicionada a instituição, de
uma via dos atos societários que deliberaram sobre a
respectiva eleição ou nomeação.
§ 2º O requerimento de que trata o caput, deverá ser
elaborado conforme modelo 1 ou 2 constante do Anexo V
e subscrito por administradores cuja
representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou
contrato social da instituição." (NR)
"Anexo I à Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002
MODELO DE DECLARAÇÃO
O abaixo subscritor, tendo sido eleito (ou nomeado)
para compor o (a) (citar o órgão estatutário) do (a)
(citar a instituição), declara perante o Banco Central
do Brasil que:
I - preenche as condições estabelecidas no art. 2º da
Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002, para o
exercício do cargo para o qual foi eleito (ou
nomeado);
II - é acionista da instituição para a qual foi eleito
(somente para os eleitos para o conselho de
administração de sociedades por ações);
III - somente tomará posse no cargo após ter
constituído procurador residente no País, nos termos
do art. 146, § 2º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de
1976 (somente para os eleitos para o conselho de
administração de sociedades por ações, que tenham
residência ou domicílio no exterior);
IV - preenche as condições estabelecidas no art. 13 do
Regulamento anexo à Resolução 3.198, de 27 de maio de
2004 (somente para os eleitos para o comitê de
auditoria, exceto quando o eleito for diretor de
instituição de capital fechado);
V - preenche os requisitos estabelecidos no art. 162
da Lei 6.404, de 1976 (somente para os eleitos para o
conselho fiscal de sociedades por ações);
VI - não participa da administração, conselho fiscal
ou de qualquer outro órgão estatutário de empresa
cujos títulos ou valores mobiliários sejam negociados
em bolsas de valores (somente para os eleitos/nomeados
para cargos de administração de sociedades corretoras
de valores); e
VII - assume integral responsabilidade pela fidelidade
das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central
do Brasil desde já autorizado a delas fazer, nos
limites legais e em juízo ou fora dele, o uso que lhe
aprouver.
Local e data
Nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e assinatura do eleito ou nomeado." (NR)
"Anexo V à Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002 -
Modelo 1
MODELO DE REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ELEIÇÃO OU
NOMEAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA
(exceto para administradoras de consórcio)
1 - IDENTIFICAÇÃO
(campos de preenchimento obrigatório)
Denominação social:
Endereço completo: (logradouro, número e complemento -
bairro - cidade / UF - CEP)
CNPJ: ID Bacen:
Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail.
2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada vem requerer ao Banco
Central do Brasil - Departamento de Organização do
Sistema Financeiro - Deorf a aprovação de eleição (ou
nomeação) bem como de alteração contratual (se for o
caso), deliberadas conforme especificação abaixo:
Ato societário: reunião ou assembléia de sócios,
alteração contratual ou outro (especificar).
Órgão contratual: diretoria ou administração, conselho
fiscal, comitê de auditoria ou outro (especificar).
Data do ato: (dd/mm/aaaa).
3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
(preencher de acordo com a documentação pertinente)
3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar dos jornais em que foi
publicado o edital ou o anúncio de convocação
(dispensável caso seja assinalada a alínea "d" ou a
alínea "e" do item 3.2);
b) duas vias autênticas da ata da reunião ou
assembléia de sócios;
c) duas vias autênticas do instrumento de alteração
contratual;
d) duas vias autênticas de (especificar o ato
societário);
e) declaração firmada pelo(s) eleito(s) ou nomeado(s)
na forma do modelo constante do Anexo I à Circular
3.172, de 2002;
f) autorização à Secretaria da Receita Federal,
firmada pelo(s) eleito(s) ou nomeado(s) na forma do
modelo constante do Anexo II à Circular 3.172, de
2002, com a redação dada pela Circular 3.218, de 8 de
janeiro de 2004;
g) autorização ao Banco Central do Brasil, firmada
pelo(s) eleito(s) ou nomeado(s) na forma do modelo
constante do Anexo III à Circular 3.172, de 2002;
h) declaração justificada e firmada pela instituição
pleiteante, na forma do art. 4º, §1º, da Resolução
3.041, de 28 de novembro de 2002, que comprove a
capacitação técnica do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para
o exercício do(s) cargo(s) de administrador (exceto
dos que estão com mandato em vigor nesta instituição
ou em outra integrante do conglomerado financeiro);
i) currículo do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para cargos
de administração (exceto do(s) que está(ão) com
mandato em vigor nesta instituição ou em outra
integrante do conglomerado financeiro);
j) folhas completas de exemplar dos jornais contendo
as publicações da declaração de propósito, conforme
disposto no art. 5º da Resolução 3.041, de 2002;
(OBS: Os documentos referidos nas alíneas "e" "f" e
"g" podem ser elaborados de forma consolidada,
firmados individualmente ou em conjunto).
3.2 - Informa que:
a) em (data: formato dd/mm/aaaa), foi
transmitido o inteiro teor do texto da declaração de
propósito para o endereço eletrônico
[email protected], com a indicação dos jornais e
das datas de publicação;
b) o contrato social foi transmitido em (data: formato
dd/mm/aaaa), mediante utilização do aplicativo PSTAW10,
e recebeu o seguinte número de protocolo: (caso
tenha havido alteração contratual); (obs.: roteiro de
transferência de arquivos de estatuto ou contrato
social disponível no endereço eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?SFNTRANSF);
c) o contrato social consolidado na alteração
contratual de (data: formato dd/mm/aaaa), ora
submetido à apreciação do Banco Central do Brasil,
confere, em seu inteiro teor, com o documento
transmitido em (data: formato dd/mm/aaaa), mediante
utilização do aplicativo PSTAW10, que recebeu o
seguinte número de protocolo:
(caso tenha havido alteração contratual com
consolidação do contrato social); (obs.: roteiro de
transferência de arquivos de estatuto ou contrato
social disponível no endereço eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?SFNTRANSF);
d) deixamos de encaminhar folha completa de exemplar
dos jornais em que foi publicado o edital ou anúncio
de convocação, uma vez que a data, o número da folha
ou da página do órgão de divulgação oficial ou do
jornal particular, bem como o teor do referido anúncio
ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;
e) sócios detentores da totalidade do capital social
estiveram presentes ao ato societário ou se
declararam, expressamente, cientes do local e da data
de sua realização, bem como da ordem do dia;
f) foram registradas no Sistema de Informações sobre
Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad as
informações referentes aos assuntos deliberados, de
acordo com o contido no art. 3º da Circular 3.180, de
26 de fevereiro de 2003, e na Carta-Circular 3.089, de
28 de fevereiro de 2003; (obs.: Manual do Usuário do
Unicad disponível no endereço eletrônico:
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);
g) estão devidamente registrados no Unicad os nomes
dos diretores responsáveis pelas áreas técnicas
regulamentadas pelo Banco Central do Brasil,
aplicáveis a esta instituição;
h) conforme consulta realizada em (data: formato
dd/mm/aaaa), nenhum dos eleitos ou nomeado(s) encontra-
se inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF.
3.3 - Outras informações/observações:
3.4 - Assinaturas:
Local e data
nome completo e cargo nome completo e cargo
(Obs.: o requerimento deve ser firmado por
administradores cuja representatividade seja
reconhecida pelo contrato social)." (NR)
"Anexo V à Circular 3.172, de 30 de dezembro de 2002 -
Modelo 2
MODELO DE REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ELEIÇÃO OU
NOMEAÇÃO EM SOCIEDADES ANÔNIMAS
(exceto para administradoras de consórcio)
1 - IDENTIFICAÇÃO
(campos de preenchimento obrigatório)
Denominação social:
Endereço completo: (logradouro, número e complemento -
bairro - cidade / UF - CEP)
CNPJ: ID Bacen:
Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail.
2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A instituição acima qualificada vem requerer ao Banco
Central do Brasil - Departamento de Organização do
Sistema Financeiro - Deorf a aprovação de eleição (ou
nomeação), deliberada conforme especificação abaixo:
Ato societário: assembléia geral ordinária, assembléia
geral extraordinária, assembléia geral ordinária e
extraordinária, reunião do conselho de administração
ou outro (especificar).
Órgão estatutário: diretoria, conselho de
administração, conselho fiscal, conselho consultivo,
comitê de auditoria ou outro (especificar).
Data do ato: dd/mm/aaaa.
3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
(preencher de acordo com a documentação pertinente)
3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar dos jornais em que foi
publicado o edital ou o anúncio de convocação
(dispensável caso seja assinalada a alínea "d" ou a
alínea "e" do item 3.2);
b) duas vias autênticas da ata da assembléia geral;
c) duas vias autênticas da ata da reunião do conselho
de administração
d) duas vias autênticas de (especificar o ato
societário);
e) duas vias autênticas do comprovante de nomeação de
representante legal de filial, no País, de instituição
financeira com sede no exterior, legalizado em
consulado brasileiro;
f) duas vias autênticas da tradução, por tradutor
público juramentado, do documento referido na alínea
"e", registradas no competente ofício de registro de
títulos e documentos;
g) declaração firmada pelo(s) eleito(s) na forma do
modelo constante do Anexo I à Circular 3.172, de 30 de
dezembro de 2002;
h) autorização à Secretaria da Receita Federal,
firmada pelo(s) eleito(s) na forma do modelo constante
do Anexo II à Circular 3.172, de 2002, com redação
dada pela Circular 3.218, de 8 de janeiro de 2004;
i) autorização ao Banco Central do Brasil, firmada
pelo(s) eleito(s) na forma do modelo constante do
Anexo III à Circular 3.172, de 2002;
j) declaração justificada e firmada pela instituição
pleiteante, na forma do art. 4º, §1º, da Resolução
3.041, de 28 de novembro de 2002, que comprove a
capacitação técnica do(s) eleito(s) para o exercício
do(s) cargo(s) de administrador (exceto dos que estão
com mandato em vigor nesta instituição ou em outra
integrante do conglomerado financeiro);
l) documento Capef - Composição de Capital (modelo
Cadoc 38029-8), evidenciando que o(s) eleito(s) para o
conselho de administração é(são) acionista(s) da
sociedade, conforme exigência constante do art. 146
da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (dispensável
caso essa informação tenha sido prestada
anteriormente);
m) currículo do(s) eleito(s) para cargos de
administração (exceto do(s) que está(ão) com mandato
em vigor nesta instituição ou em outra integrante do
conglomerado financeiro);
n) folhas completas de exemplar dos jornais contendo
as publicações da declaração de propósito, conforme
disposto no art. 5º da Resolução 3.041, de 2002.
(OBS: os documentos referidos nas letras "g", "h" e
"i" podem ser elaborados de forma consolidada,
firmados individualmente ou em conjunto).
3.2 - Informa que:
a) em (data: formato dd/mm/aaaa), foi transmitido
o inteiro teor do texto da declaração de propósito
para o endereço eletrônico [email protected], com
a indicação dos jornais e das datas de publicação;
b) foram publicados, com observância dos prazos
previstos, os documentos referidos nos incisos I a III
do art. 133 da Lei 6.404, de 1976 (no caso de
assembléia geral ordinária);
c) deixamos de publicar os documentos referidos nos
incisos I a III do art. 133 da Lei 6.404, de 1976,
tendo em vista esta empresa estar enquadrada nas
disposições do art. 294 da referida lei (no caso de
assembléia geral ordinária);
d) deixamos de encaminhar folha completa de exemplar
dos jornais em que foi publicado o edital ou anúncio
de convocação, uma vez que a data, o número da folha
ou da página do órgão de divulgação oficial ou do
jornal particular, bem como o teor do referido anúncio
ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;
e) estiveram presentes no ato societário acionistas
detentores da totalidade do capital social;
f) foram registradas no Unicad as informações
referentes aos assuntos deliberados, de acordo com o
contido no art. 3º da Circular 3.180, de 2003, e na
Carta-Circular 3.089, de 2003; (obs.: Manual do
Usuário do Unicad disponível no endereço eletrônico:
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);
g) estão devidamente registrados no Unicad os nomes
dos diretores responsáveis pelas áreas técnicas
regulamentadas pelo Banco Central do Brasil,
aplicáveis a esta instituição;
h) conforme consulta realizada em (data:
formato dd/mm/aaaa), nenhum dos eleitos encontra-se
inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos - CCF.
3.3 - Outras informações/observações:
3.4 - Assinaturas:
Local e data
nome completo e cargo nome completo e cargo
(Obs.: o requerimento deve ser firmado por
administradores cuja representatividade seja
reconhecida pelo estatuto social ou documento
equivalente da instituição)." (NR);
II - o art. 9º e o Anexo VI, bem como incluído o Anexo VII
à Circular 3.201, de 2003, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9º ............................................
IX - eleição de membros de cargos estatutários:
documentos 1, 7, 8, 9, 19, 20, 21, 22 e 23;
......................................................
Parágrafo único. O documento 1 de que trata o inciso
IX deverá ser elaborado conforme modelo constante do
Anexo VII." (NR)
"Anexo VI à Circular 3.201, de 20 de agosto de 2003
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE
PROCESSO
......................................................
23 - currículo dos eleitos, dispensável quando se
tratar de eleição de diretor ou conselheiro de
administração com mandato em vigor na cooperativa, de
conselheiro fiscal ou de liquidante de cooperativa
submetida a regime de liquidação ordinária." (NR)
"Anexo VII à Circular 3.201, de 20 de agosto de 2003
MODELO DE REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ELEIÇÃO EM
COOPERATIVA DE CRÉDITO
1 - IDENTIFICAÇÃO
(campos de preenchimento obrigatório)
Denominação social:
Endereço completo: (logradouro, número e complemento -
bairro - cidade / UF - CEP)
CNPJ: ID Bacen:
Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail.
2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO
A cooperativa acima qualificada vem requerer ao Banco
Central do Brasil - Departamento de Organização do
Sistema Financeiro - Deorf a aprovação de eleição,
deliberada conforme especificação abaixo:
Ato societário: assembléia geral ordinária, assembléia
geral extraordinária, assembléia geral ordinária e
extraordinária, reunião do conselho de administração
ou outro (especificar).
Órgão estatutário: diretoria, conselho de
administração, conselho fiscal, conselho consultivo ou
outro (especificar).
Data do ato: dd/mm/aaaa.
3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO
(preencher de acordo com a documentação pertinente)
3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:
a) folhas completas de exemplar dos jornais contendo a
declaração de propósito dos eleitos (no caso de
cooperativas de crédito de livre admissão,
cooperativas de empresários ou cooperativas de
pequenos empresários, microempresários e micro-
empreendedores, conforme disposto nos arts. 12, inciso
IV, e 13, inciso II, do Regulamento anexo à Resolução
3.321, de 30 de setembro de 2005, e no art. 5º da
Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002);
b) folha completa de exemplar do jornal em que foi
publicado o edital de convocação da assembléia geral
(dispensável caso seja assinalada a alínea "c" do item
3.2);
c) duas vias autênticas da ata relativa à eleição
(inclusive do estatuto social quando for parte
integrante da ata);
d) declaração firmada pelos eleitos, na forma do
modelo constante do Anexo I à Circular 3.201, de 20 de
agosto de 2003;
e) autorização à Secretaria da Receita Federal,
firmada pelos eleitos na forma do modelo constante do
Anexo II à Circular 3.201, de 2003;
f) autorização ao Banco Central do Brasil, firmada
pelos eleitos na forma do modelo constante do Anexo
III à Circular 3.201, de 2003;
g) declaração justificada e firmada por dirigentes da
cooperativa, na forma do art. 4º, § 1º, da Resolução
3.041, de 2002, relativamente a cada um dos eleitos
para a diretoria ou para o conselho de administração,
exceto dos que estão com mandato em vigor, quanto à
capacitação técnica para o exercício do cargo, com
base na formação acadêmica, na experiência
profissional ou em outros quesitos julgados
relevantes;
h) currículo dos eleitos para a diretoria ou para o
conselho de administração (exceto dos que estão com
mandato em vigor).
(obs: os documentos referidos nas alíneas "d", "e" e
"f" podem ser elaborados de forma consolidada,
firmados individualmente ou em conjunto).
3.2 - Informa que:
a) em (data: formato dd/mm/aaaa), foi
transmitido o inteiro teor do texto da declaração de
propósito para o endereço eletrônico
[email protected], com a indicação dos jornais e
das datas de publicação;
b) a assembléia foi convocada com antecedência mínima
de dez dias, de forma tríplice e cumulativa, mediante:
editais afixados em locais apropriados das
dependências comumente mais freqüentadas pelos
associados; publicação de edital em jornal de
circulação regular na área de atuação da cooperativa;
e comunicação por meio de circulares a todos os
associados;
c) deixamos de encaminhar folha completa de exemplar
dos jornais em que foi publicado o edital de
convocação, uma vez que a data, o número da folha ou
da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal
particular, bem como o teor do referido edital
encontram-se transcritos na ata anexa;
d) foram registradas no Unicad as informações
referentes aos assuntos deliberados, de acordo com o
contido no art. 3º da Circular 3.180, de 26 de
fevereiro de 2003, e na Carta-Circular 3.089, de 28 de
fevereiro de 2003 (obs.: manual do usuário do Unicad
disponível no endereço eletrônico:
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);
e) estão devidamente registrados no Unicad os nomes
dos diretores responsáveis pelas áreas técnicas
regulamentadas pelo Banco Central do Brasil,
aplicáveis a esta cooperativa;
f) foi atendida a renovação obrigatória de no mínimo
1/3 dos membros do conselho de administração;
g) foi atendida a regra de reeleição, como efetivo ou
suplente, de no máximo dois membros do conselho
fiscal;
h) conforme consulta realizada em (data: formato
dd/mm/aaaa), nenhum dos eleitos encontra-se inscrito
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.
3.3 - Outras informações/observações:
3.4 - Assinaturas:
Local e data
nome completo e cargo nome completo e cargo
(Obs.: o requerimento deve ser firmado por
administradores cuja representatividade seja
reconhecida pelo estatuto)." (NR)
Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de fevereiro de 2006.
Sérgio Darcy da Silva Alves
Diretor
Perguntas e respostas
Quais documentos são necessários para a eleição de membros de cargos estatutários conforme a Circular 3.201?
Para a eleição de membros de cargos estatutários, são necessários os seguintes documentos:
- Documento 1;
- Documento 7;
- Documento 8;
- Documento 9;
- Documento 19;
- Documento 20;
- Documento 21;
- Documento 22;
- Documento 23.
Quais instituições estão isentas das disposições do Art. 1º da Circular 003311?
As disposições do Art. 1º não se aplicam às instituições financeiras públicas federais, que devem seguir procedimentos específicos no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.
Quais documentos devem acompanhar o requerimento de eleição ou nomeação conforme a Circular 003311?
Os documentos que devem acompanhar o requerimento incluem:
- Folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral;
- Duas vias autênticas da ata da assembleia geral ou da reunião do conselho de administração;
- Duas vias autênticas do instrumento de alteração contratual;
- Duas vias autênticas do comprovante de nomeação de representante legal de filial, no País, de instituições financeiras com sede no exterior, legalizado em consulado brasileiro;
- Duas vias autênticas da tradução, por tradutor público juramentado, do documento referido no item anterior, registradas no competente ofício de registro de títulos e documentos;
- Declaração referida no art. 3º da Resolução 3.041, de 2002, firmada pelo eleito ou nomeado, na forma do Anexo I;
- Autorização à Secretaria da Receita Federal, conforme art. 3º, inciso I, da Resolução 3.041, de 2002, na forma do Anexo II;
- Autorização ao Banco Central do Brasil, conforme art. 3º, inciso II, da Resolução 3.041, de 2002, na forma do Anexo III;
- Declaração justificada e firmada pelas instituições na forma do art. 4°, § 1º, da Resolução 3.041, de 2002;
- Folhas completas de jornais contendo as publicações da declaração de propósito referida no art. 5º da Resolução 3.041, de 2002;
- Currículo do eleito ou nomeado, dispensável em alguns casos específicos.
Quais instituições devem observar os procedimentos estabelecidos na Circular 003311?
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar os procedimentos estabelecidos na Circular 003311.
O que deve ser incluído no requerimento de aprovação de eleição ou nomeação em sociedade limitada?
O requerimento de aprovação de eleição ou nomeação em sociedade limitada deve incluir:
- Identificação da instituição (denominação social, endereço completo, CNPJ, ID Bacen, pessoa para contato);
- Formalização do pleito (ato societário, órgão contratual, data do ato);
- Instrução do processo com os documentos pertinentes, como atas, declarações, autorizações, currículo, entre outros;
- Informações adicionais, como transmissão de documentos, registros no Unicad, e consulta ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF;
- Assinaturas dos administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo contrato social.
Quais são os modelos de requerimento instituídos pela Circular 003311?
A Circular 003311 institui dois modelos de requerimento:
- Modelo 1: Requerimento de aprovação de eleição ou nomeação em sociedade limitada (exceto para administradoras de consórcio);
- Modelo 2: Requerimento de aprovação de eleição ou nomeação em sociedades anônimas (exceto para administradoras de consórcio).
O que a Circular 003311 institui em seu Art. 1º?
A Circular 003311 institui um modelo de requerimento a ser preenchido pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a instrução dos processos de eleição ou nomeação para o exercício de cargos em órgãos estatutários.
Quais são as exceções para a apresentação do currículo do eleito ou nomeado?
O currículo do eleito ou nomeado é dispensável quando se tratar de:
- Membro estatutário ou contratual com mandato em vigor na instituição ou em outra integrante do conglomerado financeiro;
- Conselheiro fiscal;
- Conselheiro consultivo;
- Liquidante de instituição submetida a regime de liquidação ordinária.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil mencionada na Circular 003311?
A base legal para a decisão é o art. 1º, § 1º, da Resolução 3.041, de 28 de novembro de 2002.
Qual é o modelo de requerimento para aprovação de eleição em cooperativa de crédito?
O modelo de requerimento para aprovação de eleição em cooperativa de crédito está detalhado no Anexo VII à Circular 3.201, de 20 de agosto de 2003. Ele inclui campos obrigatórios para identificação, formalização do pleito, instrução do processo com documentos pertinentes, informações adicionais e assinaturas dos administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto.
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