Norma
05/04/2006
#26124

Resolução Nº 3.361

Autoriza substituição de garantias em operações de empréstimos do governo federal e crédito para comercialização de milho.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 003361                          
                        -------------------                          
                                   Dispõe   sobre   substituição   de
                                   garantias em operações  de  EGF  e
                                   sobre         crédito         para
                                   comercialização   de   milho    ao
                                   amparo  dos  Recursos Obrigatórios
                                   (MCR 6-2).                        

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de março de 2006, tendo
em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei,  e
4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,                      

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º   Autorizar  a substituição do  milho  vinculado  a
operações  de Empréstimos do Governo Federal (EGF) por seus derivados
ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados.                  

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                        Brasília, 5 de abril de 2006.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente

Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 003361?
A Resolução nº 003361 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução nº 003361 entrou em vigor?
A Resolução nº 003361 entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de abril de 2006.
O que é a Resolução nº 003361?
A Resolução nº 003361 dispõe sobre a substituição de garantias em operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre crédito para comercialização de milho ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
Qual é a data de publicação da Resolução nº 003361?
A Resolução nº 003361 foi publicada em 5 de abril de 2006.
Qual é a base legal para a Resolução nº 003361?
A base legal para a Resolução nº 003361 são os artigos 4º, inciso VI, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os artigos 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Quais produtos podem substituir o milho vinculado a operações de EGF?
O milho vinculado a operações de EGF pode ser substituído por seus derivados ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados.
Qual órgão autorizou a substituição do milho vinculado a operações de EGF?
O Conselho Monetário Nacional autorizou a substituição do milho vinculado a operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF).

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