Revogada Norma
04/07/2006
#40015

Resolução Nº 3.386

Altera a data para reprogramação do pagamento das dívidas do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 003386                          
                        -------------------                          

                                   Altera  a data constante  do  art.
                                   1º,  § 1º, da Resolução 3.345,  de
                                   2006,  que  reprograma o pagamento
                                   das  dívidas de financiamentos  ao
                                   amparo  do Programa de Recuperação
                                   da Lavoura Cacaueira Baiana.      

         O  BANCO  CENTRAL  DO BRASIL, na forma do  art.  9º  da  Lei
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de junho de 2006, tendo
em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º
e  14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186,  de
12 de fevereiro de 2001,                                             

R E S O L V E U:                                                     

         Art.  1º  Alterar, para até 29 de dezembro de 2006,  a  data
estabelecida no art. 1º, § 1º, da Resolução 3.345, de 3 de  fevereiro
de  2006,  para  que os agentes financeiros adotem  os  procedimentos
necessários   à   reprogramação  do  pagamento    das   dívidas    de
financiamentos  ao  amparo  do Programa  de  Recuperação  da  Lavoura
Cacaueira Baiana.                                                    

         Art.  2º   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                        Brasília, 4 de julho de 2006.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente                        








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