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Revogada
Norma
26/09/2006
#15395
Revogada
Norma
Circular Nº 3.327
Altera e consolida regras sobre cálculo e recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos.
CIRCULAR N. 003327
------------------
Altera e consolida as disposições
relativas à base de cálculo e ao
recolhimento das contribuições
ordinárias das instituições
associadas ao Fundo Garantidor de
Créditos - FGC.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 26 de setembro de 2006, com base nos arts. 9º, da Lei
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 3º, § 2º, do Regulamento Anexo
II à Resolução 3.251, de 16 de dezembro de 2004, e tendo em vista o
disposto no art. 2º do mesmo regulamento, com a alteração dada pela
Resolução 3.400, de 6 de setembro de 2006,
D E C I D I U:
Art. 1º Os valores das contribuições ordinárias das
instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC devem
ser calculados com base no somatório da média mensal dos saldos
diários das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia,
registrados nos títulos e nos subtítulos do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif relacionados no
anexo a esta circular.
Art. 2º As instituições associadas ao FGC devem informar à
instituição financeira credenciada por aquele fundo, até o dia quinze
de cada mês, na forma e nas condições por essa divulgadas, os valores
correspondentes ao somatório das respectivas médias mensais dos
saldos diários dos títulos e dos subtítulos do Cosif que servem como
base de cálculo das contribuições ordinárias referentes ao mês
imediatamente anterior, considerando-se os dias corridos.
Parágrafo único. Os demonstrativos dos cálculos efetuados
para fins do disposto neste artigo devem permanecer à disposição do
Banco Central do Brasil na sede das instituições associadas, pelo
prazo de cinco anos.
Art. 3º A instituição financeira credenciada pelo FGC deve
informar às instituições associadas e àquele fundo, até o dia 25 de
cada mês, os valores das contribuições ordinárias referentes ao mês
imediatamente anterior.
§ 1º O recolhimento das contribuições das instituições
associadas ao FGC deve ser providenciado no primeiro dia útil do mês
seguinte.
§ 2º Na ausência das informações previstas no art. 2º
relativamente a determinado mês, deve ser cobrado da instituição
associada o mesmo valor da última contribuição apurado e recolhido ao
FGC.
§ 3º Quando da regularização de ocorrência nos termos do §
2º, o valor da complementação ou da devolução da contribuição deve
ser atualizado com base na remuneração da carteira de títulos do FGC.
Art. 4º A instituição financeira credenciada pelo FGC deve
informar ao Banco Central do Brasil/Departamento de Supervisão
Indireta e Gestão da Informação (Desig), até o dia quinze de cada
mês, os valores das contribuições ordinárias das instituições
associadas recolhidos no mês, bem como as ocorrências de não
recolhimento e de recolhimento com atraso.
Art. 5º O atraso no recolhimento da contribuição ordinária
devida implica, para a instituição associada ao FGC responsável pela
contribuição, multa de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor,
acrescido de atualização com base na taxa Selic, na forma do disposto
no art. 2º, § 4º, da Resolução 3.251, de 16 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Cabe à instituição financeira credenciada
pelo FGC a adoção das providências relativas à apuração e ao
recolhimento, ao fundo, do valor correspondente à multa e aos
acréscimos referidos neste artigo, observadas as condições por aquele
estabelecidas.
Art. 6º O recolhimento das contribuições ordinárias, bem
como das multas previstas no art. 5º, deve ser processado no âmbito
do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por intermédio do Sistema
de Transferência de Reservas (STR).
Parágrafo único. Fica a instituição financeira credenciada
pelo FGC autorizada a adotar os procedimentos necessários ao
cumprimento ao disposto neste artigo.
Art. 7º Esta circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Fica revogada a Circular 3.270, de 21 de dezembro
de 2004.
Brasília, 26 de setembro de 2006.
Alexandre Antonio Tombini
Diretor
Anexo à Circular 3.327, de 26 de setembro de 2006
Títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema
Financeiro Nacional - Cosif que servem como base de cálculo das
contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC
4.1.1.05.00-5 DEPÓSITOS À VISTA DE LIGADAS
4.1.1.10.00-7 DEPÓSITOS DE PESSOAS FÍSICAS
4.1.1.20.00-4 DEPÓSITOS DE PESSOAS JURÍDICAS
4.1.1.25.00-9 DEPÓSITOS DE EMPRESAS LOCALIZADAS EM ZONAS DE
PROCESSAMENTO PARA EXPORTAÇÃO - ZPE
4.1.1.30.00-1 DEPÓSITOS DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO
4.1.1.40.00-8 DEPÓSITOS DE GOVERNOS
4.1.1.45.00-3 CHEQUES DE VIAGEM
4.1.1.50.00-5 CHEQUES MARCADOS
4.1.1.55.00-0 CHEQUES-SALÁRIO
4.1.1.75.00-4 DEPÓSITOS OBRIGATÓRIOS
4.1.1.77.00-2 DEPÓSITOS OBRIGATÓRIOS DE LIGADAS
4.1.1.80.00-6 DEPÓSITOS PARA INVESTIMENTOS DECORRENTES DE INCENTIVOS
FISCAIS
4.1.1.85.00-1 DEPÓSITOS VINCULADOS
4.1.1.90.00-3 SALDOS CREDORES EM CONTAS DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
4.1.2.10.00-0 DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRES - PESSOAS FÍSICAS
4.1.2.20.00-7 DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS
4.1.2.25.00-2 DEPÓSITOS DE POUPANÇA DE LIGADAS
4.1.2.30.00-4 DEPÓSITOS DE POUPANÇA PECÚLIO
4.1.2.35.00-9 DEPÓSITOS DE POUPANÇA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA
FINANCEIRO
4.1.2.40.00-1 DEPÓSITOS DE POUPANÇA PROGRAMADA
4.1.2.50.00-8 DEPÓSITOS DE POUPANÇA - VALORES MÚLTIPLOS
4.1.2.60.00-5 DEPÓSITOS DE POUPANÇA VINCULADA
4.1.2.80.00-9 DEPÓSITOS DE POUPANÇA ESPECIAL
4.1.4.10.00-6 DEPÓSITOS DE AVISO PRÉVIO
4.1.5.10.10-2 Com Certificado
4.1.5.10.20-5 Não Ligadas - Sem Certificado
4.1.5.10.30-8 Ligadas - Sem Certificado
4.1.5.10.40-1 Instituições do Sistema Financeiro - Sem Certificado
4.1.5.30.00-3 DEPÓSITOS A PRAZO DE REAPLICAÇÃO AUTOMÁTICA
4.1.9.10.00-1 DEPÓSITOS PARA INVESTIMENTOS
4.2.1.10.80-0 Títulos de Emissão Própria
4.3.1.10.00-5 OBRIGAÇÕES POR ACEITES DE TÍTULOS CAMBIAIS
4.3.2.10.00-8 OBRIGAÇÕES POR EMISSÃO DE LETRAS IMOBILIÁRIAS
4.3.3.15.00-6 OBRIGAÇÕES POR EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS
4.3.3.25.99-3 Outras
4.3.6.10.00-0 OBRIGAÇÕES POR EMISSÃO DE LETRAS DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO
4.9.9.25.00-5 OBRIGAÇÕES POR CONVÊNIOS OFICIAIS
4.9.9.27.00-3 OBRIGAÇÕES POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO
6.2.1.10.00-0 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRES - PESSOAS FÍSICAS
6.2.1.20.00-7 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS
6.2.1.25.00-2 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA DE LIGADAS
6.2.1.30.00-4 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA PECÚLIO
6.2.1.35.00-9 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA
FINANCEIRO
6.2.1.40.00-1 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA PROGRAMADA
6.2.1.50.00-8 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA - VALORES MÚLTIPLOS
6.2.1.60.00-5 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA VINCULADA
6.2.1.80.00-9 APE - DEPÓSITOS DE POUPANÇA ESPECIAL
Perguntas e respostas
Por quanto tempo os demonstrativos dos cálculos das contribuições devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil?
Os demonstrativos devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil por um prazo de cinco anos.
Qual é a penalidade para o atraso no recolhimento das contribuições ordinárias ao FGC?
O atraso implica uma multa de 2% sobre o valor devido, acrescido de atualização com base na taxa Selic.
Quando deve ser realizado o recolhimento das contribuições ordinárias ao FGC?
O recolhimento deve ser providenciado no primeiro dia útil do mês seguinte ao mês de referência.
Qual é o prazo para as instituições associadas ao FGC informarem os valores das contribuições?
As instituições associadas devem informar os valores à instituição financeira credenciada pelo FGC até o dia quinze de cada mês.
Quais são alguns dos títulos e subtítulos do Cosif que servem como base de cálculo das contribuições ao FGC?
Alguns dos títulos e subtítulos incluem: Depósitos à Vista de Ligadas, Depósitos de Pessoas Físicas, Depósitos de Pessoas Jurídicas, Depósitos de Instituições do Sistema Financeiro, Depósitos de Poupança Livres - Pessoas Físicas, e Obrigações por Emissão de Letras Imobiliárias.
O que acontece se uma instituição associada não fornecer as informações necessárias para o cálculo das contribuições?
Na ausência das informações, será cobrado o mesmo valor da última contribuição apurada e recolhida ao FGC. Posteriormente, o valor da complementação ou devolução será atualizado com base na remuneração da carteira de títulos do FGC.
Como são calculadas as contribuições ordinárias das instituições associadas ao FGC?
As contribuições ordinárias são calculadas com base no somatório da média mensal dos saldos diários das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia, registradas nos títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
O que é o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)?
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma entidade que oferece proteção aos depositantes e investidores, garantindo a recuperação de valores em caso de falência de instituições financeiras associadas.
Como deve ser processado o recolhimento das contribuições ordinárias e das multas ao FGC?
O recolhimento deve ser processado no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por intermédio do Sistema de Transferência de Reservas (STR).
Quando a Circular 3.327 entrou em vigor?
A Circular 3.327 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de setembro de 2006.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
