Comunicado
23/02/2007
#43209

COMUNICADO N. 015365

Divulga declaração de propósito para cancelamento da autorização de funcionamento da Laeta S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.

                        COMUNICADO N. 015365                         
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                               Divulga  Declaração  de  Propósito  de
                               cancelamento   da   autorização   para
                               funcionamento    da     Laeta     S.A.
                               Distribuidora  de  Títulos  e  Valores
                               MObiliários                           

     Divulgamos,  abaixo, o inteiro teor da Declaração  de  Propósito
publicada no jornal Diário Comércio, nos dias 9 e 13 de fevereiro  de
2007,  em  atendimento  ao  disposto na Resolução  3.040,  de  28  de
novembro de 2002 e na Circular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003:    

                      "DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                       

(Cancelamento da Autorização para Funcionamento)                     

A  LAETA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, inscrita
no CNPJ sob nº 60.814.209/0001-10 I.                                 
DECLARA   sua   intenção  de  alterar  o  estatuto/contrato   social,
modificando  o seu objeto social, deixando de atuar como  instituição
integrante  do Sistema Financeiro Nacional (SFN), não realizando,  em
decorrência,  operações típicas de instituição sujeita à  autorização
do  Banco  Central  do  Brasil; II - ESCLARECE  que,  nos  termos  da
regulamentação  em  vigor, eventuais objeções à  presente  declaração
devem  ser  comunicadas diretamente ao Banco Central  do  Brasil,  no
endereço  abaixo,  no  prazo  de trinta  dias  contados  da  data  da
publicação  desta,  por  meio  formal  em  que  os  autores   estejam
devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória,
observado que o declarante pode, na forma da legislação em vigor, ter
direito a vistas do processo respectivo.                             

BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                             
Departamento de Organização do Sistema Financeiro                    
Gerência Técnica em São Paulo.                                       
Av. Paulista, nº 1804 - São Paulo-SP - CEP 01310-922.                
Processo nº  0701362151.                                             
São Paulo, 29 de dezembro de 2006.-                                  

                           Brasília, 23 de fevereiro de 2007         

                           Departamento  de  Organização  do  Sistema
                           Financeiro                                

                           Luiz Edson Feltrim                        
                           Chefe                                     









Perguntas e respostas

Para onde devem ser enviadas as objeções à Declaração de Propósito da Laeta S.A.?
As objeções devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, especificamente ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro, Gerência Técnica em São Paulo, no endereço: Av. Paulista, nº 1804 - São Paulo-SP - CEP 01310-922.
Qual é o prazo para apresentar objeções à Declaração de Propósito da Laeta S.A.?
O prazo para apresentar objeções à Declaração de Propósito da Laeta S.A. é de trinta dias contados da data da publicação da declaração.
O que é a Declaração de Propósito mencionada no comunicado?
A Declaração de Propósito é um documento formal em que uma instituição financeira, como a Laeta S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, comunica sua intenção de alterar seu estatuto ou contrato social, deixando de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e, consequentemente, não realizando operações típicas de instituições sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil.
Quem assinou o comunicado sobre a Declaração de Propósito da Laeta S.A.?
O comunicado sobre a Declaração de Propósito da Laeta S.A. foi assinado por Luiz Edson Feltrim, Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.
Qual é o número do processo relacionado ao cancelamento da autorização da Laeta S.A.?
O número do processo relacionado ao cancelamento da autorização da Laeta S.A. é 0701362151.
Qual é o objetivo da Laeta S.A. ao emitir a Declaração de Propósito?
O objetivo da Laeta S.A. ao emitir a Declaração de Propósito é cancelar a autorização para funcionamento como distribuidora de títulos e valores mobiliários, alterando seu objeto social para deixar de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Qual é a regulamentação que rege a Declaração de Propósito mencionada no comunicado?
A Declaração de Propósito mencionada no comunicado é regida pela Resolução 3.040, de 28 de novembro de 2002, e pela Circular 3.179, de 26 de fevereiro de 2003.

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