Carta Circular Nº 3.267

                      CARTA-CIRCULAR N. 003267                       
                      ------------------------                       
                                   Estabelece  modelos de  documentos
                                   necessários  à  instrução,   pelas
                                   administradoras de  consórcio,  de
                                   processos  relativos aos  assuntos
                                   disciplinados  pela  Circular   nº
                                   3.342, de 2007.                   

         Com base no art. 33 da Circular nº 3.342, de 23 de fevereiro
de   2007,  ficam  estabelecidos  os  modelos  de  documentos  abaixo
indicados,  constantes  dos  anexos  a  este  normativo,  devendo  os
processos relativos aos assuntos disciplinados pela referida circular
serem  instruídos,  conforme  o caso, mediante  sua  apresentação  ao
componente  do  Departamento  de Organização  do  Sistema  Financeiro
(Deorf) que jurisdicione a administradora de consórcio:              

           I  -  Anexo  I:  modelo  de  "Declaração  de  Propósito  -
Controlador" referida no art. 7º, inciso I, da Circular nº 3.342,  de
2007;                                                                

          II  -  Anexo  II: modelo de "Declaração de Inexistência  de
Restrições  -  Controlador"  referida  no  item  15  da  relação   de
documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à
Circular nº 3.342, de 2007;                                          

          III  -  Anexo  III: modelo de "Autorização à Secretaria  da
Receita  Federal"  referida no item 13 da  relação  de  documentos  e
informações necessários à instrução de processos anexa à Circular  nº
3.342, de 2007;                                                      

          IV  - Anexo IV: modelo de "Autorização ao Banco Central  do
Brasil"  referida no item 14 da relação de documentos  e  informações
necessários  à instrução de processos anexa à Circular nº  3.342,  de
2007;                                                                

           V  -  Anexo  V:  modelo  de  "Declaração  de  Propósito  -
Administrador" referida no art. 21, inciso II, da Circular nº  3.342,
de 2007;                                                             

          VI  -  Anexo  VI: modelo de "Declaração de Inexistência  de
Restrições  -  eleito ou nomeado" referida no item 16 da  relação  de
documentos e informações necessários à instrução de processos anexa à
Circular nº 3.342, de 2007;                                          

          VII  -  Anexo  VII: modelo de "Declaração  de  Propósito  -
Cancelamento" referida no art. 18, inciso II, da Circular  nº  3.342,
de 2007;                                                             

         VIII - Anexo VIII: modelo de "Declaração de Responsabilidade
-  Cancelamento"  referida  no item 33 da  relação  de  documentos  e
informações necessários à instrução de processos anexa à Circular  nº
3.342, de 2007;                                                      

          IX - Anexo IX: modelo de requerimento referido no item 1 da
relação  de  documentos  e  informações necessários  à  instrução  de
processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007, para o caso de  eleição
ou nomeação em sociedade limitada; e                                 

          X  - Anexo X: modelo de requerimento referido no item 1  da
relação  de  documentos  e  informações necessários  à  instrução  de
processos anexa à Circular nº 3.342, de 2007, para o caso de  eleição
ou nomeação em sociedade anônima.                                    

2.        Os  modelos  de  documentos ora estabelecidos  encontram-se
disponíveis  para download na página do Banco Central  do  Brasil  na
internet  em  Sistema  Financeiro Nacional \ Organização  do  Sistema
Financeiro  \  Manual de Organização do Sistema Financeiro  -  Sisorf
(/www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL).                                        

                                       Brasília,  1 de março de 2007.


                                  Departamento   de  Organização   do
                                  Sistema Financeiro                 


                                  Luiz Edson Feltrim                 
                                  Chefe                              


       Anexo I à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007        

           Modelo de Declaração de Propósito - Controlador           



                       DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                       

DENOMINAÇÃO:  (indicar  a  denominação social  da  administradora  de
consórcio)CNPJ: (se for o caso)                                      

           As   pessoas  físicas  e  jurídicas  controladoras  abaixo
identificadas, por intermédio do presente instrumento,               
         I - D E C L A R A M:                                        
          Sua  intenção  de ... (preencher com o tipo de  autorização
pleiteada, conforme as alíneas "a", "b" ou "c" abaixo):              
         a)  administrar grupos de consórcio, por meio de  empresa  a
ser constituída com as características abaixo especificadas;         
         b) adquirir/assumir o controle societário da ... (indicar  a
denominação social da administradora de consórcio), a qual passará  a
funcionar  com as características abaixo especificadas, negócio  cuja
concretização  depende  da  aprovação do  Banco  Central  do  Brasil,
conforme  previsto  no  ... (preencher com o  instrumento  utilizado:
contrato  de  compra  e  venda/acordo  de  acionistas/doação/herança)
firmado entre as partes;                                             
         c)  participar  do  controle societário da  ...  (indicar  a
denominação social da administradora de  consórcio),  em  decorrência
de ... (preencher com o instrumento utilizado: contrado de compra   e
venda/acordo   de  acionistas/doação/herança),  a  qual   passará   a
funcionar  com as características abaixo especificadas, negócio  cuja
concretização depende da aprovação do Banco Central do Brasil. Número
de   inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ):
Denominação  social:  Local da sede: Tipo  de  consórcio:  ...  (bens
móveis  ou  bens imóveis) Capital inicial: ... (informar no  caso  de
constituição) Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) (informar no caso  de
empresa  já  existente):       Data-base: Composição  societária  (no
caso  da  alínea "c", substituir "Composição societária"  por  "Novos
integrantes do grupo de controle"):                                  
1.  controladores: nome e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas
Físicas  (CPF)  e/ou CNPJ dos acionistas/quotistas  que  controlem  a
administradora  e  percentual de participação (discriminar  todos  os
níveis  de  participação,  até  que fique  claramente  evidenciado  o
controle societário da administradora por pessoa física);            
2.  outros acionistas detentores de participação qualificada: nome  e
CPF/CNPJ  dos  acionistas/quotistas e percentual de  participação  de
cada  um;  Administração (se for o caso): nomes,  CPF  e  cargos  dos
administradores;                                                     
         II  -  E S C L A R E C E M que, nos termos da regulamentação
em   vigor,  eventuais  objeções  à  presente  declaração  devem  ser
comunicadas  diretamente  ao Banco Central  do  Brasil,  no  endereço
abaixo, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta,
por  meio formal em que os autores estejam devidamente identificados,
acompanhado   da   documentação  comprobatória,  observado   que   os
declarantes  podem, na forma da legislação em vigor,  ter  direito  a
vistas do processo respectivo.                                       
Banco   Central   do  Brasil(Endereço  do  Componente   Regional   do
Departamento  de Organização do Sistema Financeiro - Deorf)  Processo
Local e Data                                                         

       Anexo II à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007       

  Modelo de Declaração de Inexistência de Restrições - Controlador   



                             DECLARAÇÃO                              

         O  subscritor  abaixo,  na  condição  de  acionista/quotista
controlador  da  (indicar a denominação social da  administradora  de
consórcio),  declara  perante  o Banco Central  do  Brasil  inexistir
restrições que possam afetar sua reputação, bem assim que:           
         I  -  não está impedido por lei especial, nem condenado  por
crime  falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção
ativa  ou  passiva,  de  concussão, de peculato,  contra  a  economia
popular,  a  fé  pública,  a  propriedade  ou  o  Sistema  Financeiro
Nacional,  ou  condenado à pena criminal que vede o acesso  a  cargos
públicos;                                                            
         II   -  não  está  declarado  inabilitado  para  cargos   de
administração  em  instituições  financeiras  e  demais  instituições
autorizadas  a funcionar pelo Banco Central do Brasil  ou  em  outras
instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização  de
órgãos  ou  entidades  da administração pública  direta  e  indireta,
incluídas  as  entidades de previdência complementar,  as  sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas; 
         III  -  não  responde,  nem qualquer empresa  da  qual  seja
controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto  de
títulos,  cobranças  judiciais,  emissão  de  cheques  sem  fundos  e
inadimplemento de demais obrigações;                                 
         IV  - não está declarado falido ou insolvente, nem participa
da administração ou teve controle de firma ou sociedade concordatária
ou  insolvente. Local e data Nome, número de inscrição no Cadastro de
Pessoas  Físicas (CPF) e assinatura do controlador  OBS.: a  presente
declaração pode ser firmada individualmente ou por várias  pessoas  -
controladores                                                        



      Anexo III à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007       

        Modelo de Autorização à Secretaria da Receita Federal        



                             AUTORIZAÇÃO                             

         O  abaixo  subscritor, nos termos dos arts. 7º,  inciso  IV,
alínea  "a",  e 22, § 2º, da Circular nº 3.342, de 2007,  autoriza  a
Secretaria da Receita Federal a fornecer ao Banco Central  do  Brasil
cópias  da  "Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de  Renda  Pessoa
Física"  e da "Declaração de Informações Econômico-Fiscais da  Pessoa
Jurídica", relativas aos três últimos exercícios, para uso  exclusivo
no  exame  do processo de (especificar o pleito). Local e data  Nome,
número  de  inscrição  no Cadastro de Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  no
Cadastro   Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  assinatura   do
controlador/detentor de participação qualificada e/ou eleito/nomeado.


OBS.:  a presente declaração pode ser firmada individualmente ou  por
várias          pessoas         -         controladores/participantes
qualificados/eleitos/nomeados                                        

       Anexo IV à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007       
          Modelo de Autorização ao Banco Central do Brasil           



                             AUTORIZAÇÃO                             

          O  abaixo  subscritor, nos termos dos arts. 7º, inciso  IV,
alínea  "b",  e 22, § 2º, da Circular nº 3.342, de 2007,  autoriza  o
acesso  do  Banco  Central do Brasil a informações  a  seu  respeito,
constantes  de qualquer sistema de público ou privado de  cadastro  e
informações,  para uso exclusivo no exame do processo de (especificar
o pleito).                                                           

Local e data                                                         

Nome, número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou  no
Cadastro   Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e  assinatura   do
controlador/detentor de participação qualificada e/ou eleito/nomeado.




OBS.:  a presente declaração pode ser firmada individualmente ou  por
várias          pessoas         -         controladores/participantes
qualificados/eleitos/nomeados                                        


       Anexo V à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007        

          Modelo de Declaração de Propósito - Administrador          



                       DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                       

Nome(s),  documentos(s)  de identidade e CPF(s)  do(s)  eleito(s)  ou
nomeado(s)                                                           
         D  E  C  L  A  R  A  M  sua intenção de  exercer  cargos  de
administração  na ... (indicar a denominação social da administradora
de consórcio para a qual foram/estão sendo eleitos ou nomeados) e que
preenchem as condições estabelecidas no art. 22 da Circular nº 3.342,
de 2007.                                                             
         E  S  C  L A R E C E M que, nos termos da regulamentação  em
vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas
diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no  prazo
de  quinze dias contados da data da publicação desta, por meio formal
em  que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado  da
documentação  comprobatória, observado que os declarantes  podem,  na
forma  da  legislação  em vigor, ter direito  a  vistas  do  processo
respectivo. Banco Central do Brasil (Endereço do componente  regional
do Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf)        


       Anexo VI à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007       

   Modelo de Declaração de Inexistência de Restrições - Eleito ou    
                               Nomeado                               



                             DECLARAÇÃO                              

         O  abaixo  subscritor, tendo sido eleito (ou  nomeado)  para
compor  o ... (citar o órgão estatutário ou contratual) da ... (citar
a denominação social da administradora de consórcio), declara perante
o Banco Central do Brasil que:                                       

         I  -  preenche  as condições estabelecidas  no  art.  22  da
Circular nº 3.342, de 2007, para o exercício do cargo para o qual foi
eleito (ou nomeado);                                                 

         II  -  é  acionista da administradora para a qual foi eleito
(somente  para  os  eleitos  para  o  conselho  de  administração  de
sociedades por ações);                                               

         III  -  preenche os requisitos estabelecidos no art. 162  da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (somente para os eleitos para
o conselho fiscal de sociedades por ações);                          

         IV  -  assume integral responsabilidade pela fidelidade  das
declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil desde já
autorizado a delas fazer, nos limites legais e em juízo ou fora dele,
o uso que lhe aprouver.                                              

Local e data                                                         

Nome,  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF)  e
assinatura do eleito/nomeado                                         



OBS.:  a presente declaração pode ser firmada individualmente ou  por
várias pessoas eleitas/nomeadas                                      


      Anexo VII à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007       

          Modelo de Declaração de Propósito - Cancelamento           



                       DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO                       

DENOMINAÇÃO:  (indicar  a  denominação social  da  administradora  de
consórcio)                                                           
CNPJ:                                                                

         I  -  D  E C L A R A sua intenção de ... (preencher conforme
alíneas "a" ou "b" abaixo):                                          

         a)  alterar  o estatuto/contrato social, modificando  o  seu
objeto social, que passa a ser (descrever o novo objeto social),  bem
como  sua  denominação  social  para (indicar  a  nova  denominação),
deixando de atuar como administradora de consórcio;                  

         b)  extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência
de incorporação por empresa não-administradora de consórcio);        

         II  - em decorrência, desde a deliberação indicada no inciso
I,  ocorrida em (informar a data), esta sociedade deixou de  realizar
operações   típicas  de  administradora  de  consórcio,  tendo   sido
encerradas/liquidadas todas as operações da espécie;                 

         III  -  E  S C L A R E C E que, nos termos da regulamentação
em   vigor,  eventuais  objeções  à  presente  declaração  devem  ser
comunicadas  diretamente  ao Banco Central  do  Brasil,  no  endereço
abaixo, no prazo de trinta dias contados da data da publicação desta,
por  meio formal em que os autores estejam devidamente identificados,
acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante
pode,  na  forma  da  legislação em vigor, ter direito  a  vistas  do
processo respectivo.                                                 

Banco Central do Brasil                                              
(Endereço  do  componente regional do Departamento de Organização  do
Sistema Financeiro - Deorf )                                         

Processo                                                             

Local e data                                                         


      Anexo VIII à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007      

       Modelo de Declaração de Responsabilidade - Cancelamento       



                             DECLARAÇÃO                              

DENOMINAÇÃO:  (indicar  a  denominação social  da  administradora  de
consórcio)                                                           
CNPJ:                                                                

         Os  abaixo subscritores, na condição de acionistas/quotistas
controladores e administradores da ... (indicar a denominação  social
da   administradora),  para  fins  de  instrução   de   processo   de
cancelamento  da  autorização para administrar grupos  de  consórcio,
perante o Banco Central do Brasil,                                   

         D  E  C  L A R A M, para todos os fins de direito e  sob  as
penas da lei, que:                                                   

         I    -   consoante   ...   (indicar   ato   e   data),    os
acionistas/quotistas desta sociedade deliberaram (preencher  conforme
opções abaixo):                                                      

         a)  alterar  o  estatuto/contrato social da  administradora,
modificando  o  seu objeto social, que passa a ser  (indicar  o  novo
objeto  social),  bem como a sua denominação social para  (indicar  a
nova  denominação), razão pela qual a sociedade deixará de atuar como
administradora de consórcio;                                         

         b)  extinguir a sociedade (abrange a extinção em decorrência
de incorporação por empresa não-administradora de consórcio);        

         II  -  estão cientes da obrigação de conservar em boa guarda
toda  a documentação relacionada com as operações realizadas por esta
sociedade,   típicas  de  administradora  de  consórcio   sujeita   à
supervisão  do Banco Central do Brasil, enquanto não prescreverem  ou
decaírem as ações que lhes possam ser relativas (art. 1.194 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002);                                   

         III - se comprometem a:                                     

         a)  fornecer  ao Banco Central do Brasil, quando  solicitado
dentro  do  período prescricional ou decadencial a que  se  refere  o
inciso  II, toda e qualquer documentação relacionada com as operações
típicas  de  administradora de consórcio, de  modo  a  não  obstar  o
exercício das atribuições legais da autoridade supervisora;          

         b)  informar ao Banco Central do Brasil qualquer modificação
de  endereço ou de denominação desta sociedade, mencionando o  número
do   respectivo   processo  de  cancelamento  da   autorização   para
funcionamento (no caso da alínea "a" do inciso I);                   

         c)   incluir   em  acordos  de  transferência  de   controle
societário  a  assunção,  por  parte  dos  novos  controladores,  das
obrigações constantes dos incisos II e III (no caso da alínea "a"  do
inciso I);                                                           

         IV  -  ficará responsável pela guarda da documentação citada
no  inciso  II  (no caso da alínea "b" do inciso I),  ...  (preencher
conforme alíneas "a" e "b" abaixo):                                  

         a) o Sr. ... (nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas  -
CPF, qualificação e endereço);                                       

         b)  a  ...  (indicar  a denominação social  e  o  número  da
inscrição no CNPJ da empresa não-financeira resultante de operação de
fusão, cisão total ou incorporação);                                 

         V  -  assumem integral responsabilidade pelo cumprimento das
obrigações  previstas nesse documento, bem como pela  veracidade  das
declarações  ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil,  desde
já,  autorizado a delas fazer, nos limites da lei, em juízo  ou  fora
dele, o uso que lhe aprouver.                                        

Local e data                                                         

Nomes, números de inscrição no CPF e assinaturas dos controladores  e
administradores                                                      



       Anexo IX à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007       

 Modelo de Requerimento - Eleição ou Nomeação em Sociedade Limitada  



1 - IDENTIFICAÇÃO                                                    
(campos de preenchimento obrigatório)                                

Denominação social:                                                  

Endereço  completo:  (logradouro, número e  complemento  -  bairro  -
cidade / UF - CEP)                                                   

CNPJ:                                                    ID Bacen:   

Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail                    

2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO                                           

         A  administradora  acima qualificada vem requerer  ao  Banco
Central do Brasil - Departamento de Organização do Sistema Financeiro
-  Deorf  a  aprovação de eleição (ou nomeação) bem como de alteração
contratual  (se  for  o  caso),  deliberadas  conforme  especificação
abaixo:                                                              

Ato societário: reunião ou assembléia de sócios, alteração contratual
ou outro (especificar)                                               

Órgão  contratual:  diretoria ou administração,  conselho  fiscal  ou
outro (especificar)                                                  

Data do ato: (dd/mm/aaaa)                                            

3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO                                            
(preencher de acordo com a documentação pertinente)                  

3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:                        

a)  folha  completa de exemplar dos jornais em que  foi  publicado  o
anúncio de convocação (dispensável caso seja assinalada a alínea  "d"
ou a alínea "e" do item 3.2);                                        

b) duas vias autênticas da ata da reunião ou assembléia de sócios;   

c) duas vias autênticas do instrumento de alteração contratual;      

d) duas vias autênticas de (especificar o ato societário);           

e)  declaração firmada pelo(s) eleito(s) ou nomeado(s)  na  forma  do
modelo constante do Anexo VI à Carta-Circular 3.267, de 2007;        

f)  autorização  à  Secretaria da Receita  Federal,  firmada  pelo(s)
eleito(s) ou nomeado(s) na forma do modelo constante do Anexo  III  à
Carta-Circular 3.267, de 2007;                                       

g)  autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelo(s) eleito(s)
ou  nomeado(s)  na  forma do modelo constante do Anexo  IV  à  Carta-
Circular 3.267, de 2007;                                             

h)  declaração justificada e firmada pela instituição pleiteante,  na
forma do art. 23, § 1º, da Circular nº 3.342, de 2007, que comprove a
capacitação  técnica do(s) eleito(s) ou nomeado(s) para  o  exercício
do(s) cargo(s) de administrador (exceto dos que estão com mandato  em
vigor  em administradora de consórcio ou em instituição financeira  e
demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco  Central  do
Brasil);                                                             

i)   currículo   do(s)  eleito(s)  ou  nomeado(s)  para   cargos   de
administração  (exceto  dos  que  estão  com  mandato  em  vigor   em
administradora  de  consórcio ou em instituição financeira  e  demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);  

j)  folhas  completas de exemplar dos jornais contendo as publicações
da  declaração de propósito, conforme disposto no art. 21, inciso II,
da Circular nº 3.342, de 2007.                                       

(OBS.:  Os documentos referidos nas alíneas  "e" "f" e "g" podem  ser
elaborados  de  forma  consolidada, firmados  individualmente  ou  em
conjunto).                                                           

3.2 - Informa que:                                                   

a)  em          (data: formato dd/mm/aaaa), foi transmitido o inteiro
teor  do  texto da declaração de propósito para o endereço eletrônico
[email protected], com a indicação dos jornais e  das  datas  de
publicação;                                                          

b)  o  contrato social foi transmitido em (data: formato  dd/mm/aaa),
mediante  utilização  do aplicativo PSTAW10,  e  recebeu  o  seguinte
número  de protocolo:       (caso tenha havido alteração contratual);
(obs.:  roteiro de transferência de arquivos de estatuto ou  contrato
social         disponível        no        endereço        eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?SFNTRANSF);                                   

c)  o  contrato social consolidado na alteração contratual de  (data:
formato  dd/mm/aaaa), ora submetido à apreciação do Banco Central  do
Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido  em
(data:   formato  dd/mm/aaaa),  mediante  utilização  do   aplicativo
PSTAW10, que recebeu o seguinte número de protocolo: ... (caso  tenha
havido  alteração  contratual com consolidação do  contrato  social);
(obs.:  roteiro de transferência de arquivos de estatuto ou  contrato
social         disponível        no        endereço        eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?SFNTRANSF);                                   

d)  deixamos de encaminhar folha completa de exemplar dos jornais  em
que  foi  publicado o anúncio de convocação, uma vez que  a  data,  o
número  da  folha ou da página do órgão de divulgação oficial  ou  do
jornal  particular,  bem como o teor do referido  anúncio  ou  edital
encontram-se transcritos na ata anexa;                               

e)  sócios  detentores  da  totalidade do  capital  social  estiveram
presentes ao ato societário ou se declararam, expressamente,  cientes
do local e da data de sua realização, bem como da ordem do dia;      

f)  foram  registradas no Sistema de Informações sobre  Entidades  de
Interesse  do  Banco Central - Unicad as informações  referentes  aos
assuntos  deliberados, de acordo com o contido no art. 3º da Circular
nº  3.180, de 26 de fevereiro de 2003, e na Carta-Circular nº  3.089,
de  28  de  fevereiro  de 2003 (obs.: Manual  do  Usuário  do  Unicad
disponível             no             endereço             eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);                                

g)  estão  devidamente registrados no sistema  Unicad  os  nomes  dos
diretores responsáveis pelas áreas técnicas regulamentadas pelo Banco
Central do Brasil, aplicáveis a esta administradora;                 

h)  conforme consulta realizada em     (data: formato dd/mm/aaaa), no
sistema  de cadastro ...., nenhum dos eleitos ou nomeado(s) encontra-
se inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.    

3.3 - Outras informações/observações:                                

4 - ASSINATURAS:                                                     

Local e data                                                         

nome completo e cargo                        nome completo e cargo   

(Obs.:  o  requerimento  deve ser firmado  por  administradores  cuja
representatividade seja reconhecida pelo contrato social)            



       Anexo X à Carta-Circular 3.267, de 1º de março de 2007        

  Modelo de Requerimento - Eleição ou Nomeação em Sociedade Anônima  



1 - IDENTIFICAÇÃO                                                    
(campos de preenchimento obrigatório)                                

Denominação social:                                                  

Endereço  completo:  (logradouro, número e  complemento  -  bairro  -
cidade / UF - CEP)                                                   

CNPJ:                                                                
ID Bacen:                                                            

Pessoa para contato: nome, telefone, fax e e-mail                    

2 - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO                                           

         A  administradora  acima qualificada vem requerer  ao  Banco
Central do Brasil - Departamento de Organização do Sistema Financeiro
-  Deorf  a  aprovação de eleição (ou nomeação), deliberada  conforme
especificação abaixo:                                                

Ato   societário:   assembléia  geral  ordinária,  assembléia   geral
extraordinária, assembléia geral ordinária e extraordinária,  reunião
do conselho de administração ou outro (especificar)                  

Órgão  estatutário:  diretoria, conselho de  administração,  conselho
fiscal, conselho consultivo ou outro (especificar)                   

Data do ato: dd/mm/aaaa                                              

3 - INSTRUÇÃO DO PROCESSO                                            
(preencher de acordo com a documentação pertinente)                  

3.1 - Anexa os documentos abaixo assinalados:                        

a)  folha  completa de exemplar dos jornais em que  foi  publicado  o
anúncio de convocação (dispensável caso seja assinalada a alínea  "d"
ou a alínea "e" do item 3.2);                                        

b) duas vias autênticas da ata da assembléia geral;                  

c)   duas   vias  autênticas  da  ata  da  reunião  do  conselho   de
administração;                                                       

d) duas vias autênticas de (especificar o ato societário);           

e)  declaração firmada pelo(s) eleito(s) na forma do modelo constante
do Anexo VI à Carta-Circular 3.267, de 2007;                         

f)  autorização  à  Secretaria da Receita  Federal,  firmada  pelo(s)
eleito(s)  na forma do modelo constante do Anexo III à Carta-Circular
3.267, de 2007;                                                      

g)  autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelo(s) eleito(s)
na  forma do modelo constante do Anexo IV à Carta-Circular 3.267,  de
2007;                                                                

h)  declaração justificada e firmada pela instituição pleiteante,  na
forma do art. 23, § 1º, da Circular nº 3.342, de 2007, que comprove a
capacitação  técnica do(s) eleito(s) para o exercício do(s)  cargo(s)
de  administrador  (exceto dos que estão  com  mandato  em  vigor  em
administradora  de  consórcio ou em instituição financeira  e  demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil);  

i)  documento  Capef - Composição de Capital (modelo Cadoc  38029-8),
evidenciando  que  o(s)  eleito(s) para o conselho  de  administração
é(são)  acionista(s) da sociedade, conforme  exigência  constante  do
art.  146  da  Lei nº 6.404, de  15 de dezembro de 1976  (dispensável
caso essa informação tenha sido prestada anteriormente);             

j) currículo do(s) eleito(s) para cargos de administração (exceto dos
que  estão com mandato em vigor em administradora de consórcio ou  em
instituição financeira e demais instituições autorizadas a  funcionar
pelo Banco Central do Brasil);                                       

l)  folhas  completas de exemplar dos jornais contendo as publicações
da  declaração de propósito, conforme disposto no art. 21, inciso II,
da Circular nº 3.342, de 2007.                                       

(OBS:  os  documentos referidos nas letras "e", "f" e "g"  podem  ser
elaborados  de  forma  consolidada, firmados  individualmente  ou  em
conjunto)                                                            

3.2 - Informa que:                                                   

a)  em     (data: formato dd/mm/aaaa), foi transmitido o inteiro teor
do  texto  da  declaração  de propósito para  o  endereço  eletrônico
[email protected], com a indicação dos jornais e  das  datas  de
publicação;                                                          

b)  foram  publicados,  com  observância  dos  prazos  previstos,  os
documentos  referidos  nos incisos I a III do  art.  133  da  Lei  nº
6.404, de 1976 (no caso de assembléia geral ordinária);              

c)  deixamos de publicar os documentos referidos nos incisos I a  III
do  art.  133  da Lei nº 6.404, de 1976, tendo em vista esta  empresa
estar enquadrada nas disposições do art. 294 da referida lei (no caso
de assembléia geral ordinária);                                      

d)  deixamos de encaminhar folha completa de exemplar dos jornais  em
que  foi  publicado o anúncio de convocação, uma vez que  a  data,  o
número  da  folha ou da página do órgão de divulgação oficial  ou  do
jornal  particular,  bem como o teor do referido  anúncio  ou  edital
encontram-se transcritos na ata anexa;                               

e)  estiveram  presentes no ato societário acionistas  detentores  da
totalidade do capital social;                                        

f)  foram  registradas no Sistema de Informações sobre  Entidades  de
Interesse  do  Banco Central - Unicad as informações  referentes  aos
assuntos  deliberados, de acordo com o contido no art. 3º da Circular
nº  3.180,  de  2003, e na Carta-Circular nº 3.089, de  2003;  (obs.:
Manual  do  Usuário  do  Unicad  disponível  no  endereço  eletrônico
http://www.bcb.gov.br/?unicadmanual);                                

g)  estão  devidamente registrados no Unicad os nomes  dos  diretores
responsáveis  pelas áreas técnicas regulamentadas pelo Banco  Central
do Brasil, aplicáveis a esta administradora;                         

h)  conforme  consulta  realizada em (data: formato  dd/mm/aaaa),  no
sistema  de cadastro ..., nenhum dos eleitos encontra-se inscrito  no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.                   

3.3 - Outras informações/observações:                                

4 - ASSINATURAS:                                                     

Local e data                                                         

nome    completo   e   cargo                                     nome
completo e cargo                                                     

(Obs.:  o  requerimento  deve ser firmado  por  administradores  cuja
representatividade seja reconhecida pelo estatuto social)