Norma
03/08/2007
#42958

ATO-DE-DIRETOR N. 000348

Dispensa e substitui presidente de comissões de inquérito em empresas em liquidação extrajudicial e prorroga prazo para conclusão dos inquéritos.

                      ATO-DE-DIRETOR N. 000348                       
                      ------------------------                       

         O  Diretor de Liquidações e Desestatização do BANCO  CENTRAL
DO  BRASIL,  no  uso  das atribuições que lhe confere  o  artigo  18,
incisos  III e IV, do Regimento Interno do Banco Central  do  Brasil,
anexo  à  Portaria  29.971, de 04.03.2005, e com  base  no  art.  41,
parágrafo 2º, da Lei 6.024, de 13 de março de 1974,                  

         R E S O L V E:                                              

         I   -  dispensar,  a  pedido,  a servidora  MARIA  APARECIDA
GARCEZ  FONSECA (Matrícula 6.828.470-5), da função de Presidente  das
Comissões  que  procedem  a  INQUERITO nas empresas  CARAVELLO  S.A.-
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (CNPJ 33.767.039/0001-
98)  e  CARAVELLO S.A. CORRETORA DE CÂMBIO (CNPJ 03.136.334/0001-85),
ambas  Em liquidação extrajudicial, com sede no Rio de Janeiro  (RJ),
para  as  quais  foi nomeada pelo ATO DE DIRETOR 343, de  21.03.2007,
publicado no Diário Oficial da União de 22.03.2007;                  

         II  -  nomear,  em  substituição, VALTER GUEDES  DOS  SANTOS
(matrícula  nº  9.450.600-0), também servidor  do  Banco  Central  do
Brasil;                                                              

         II  -  prorrogar,  por 90 (noventa) dias, a  contar  do  dia
08.08.2007,  o  prazo  para conclusão dos inquéritos  procedidos  nas
empresas acima mencionadas.                                          

                                       Brasília, 3 de agosto de 2007.


                    Antonio Gustavo Matos do Vale                    
                               Diretor                               









Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a dispensa e nomeação de servidores em funções específicas no Banco Central do Brasil?
A base legal para a dispensa e nomeação de servidores em funções específicas no Banco Central do Brasil é o artigo 41, parágrafo 2º, da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi o prazo prorrogado para a conclusão dos inquéritos nas empresas Caravello S.A. e Caravello S.A. Corretora de Câmbio?
O prazo para a conclusão dos inquéritos nas empresas Caravello S.A. e Caravello S.A. Corretora de Câmbio foi prorrogado por 90 dias, a contar do dia 08.08.2007.
Quem foi nomeado para substituir Maria Aparecida Garcez Fonseca como Presidente das Comissões que procedem a inquérito nas empresas Caravello S.A. e Caravello S.A. Corretora de Câmbio?
Valter Guedes dos Santos (Matrícula nº 9.450.600-0), também servidor do Banco Central do Brasil, foi nomeado para substituir Maria Aparecida Garcez Fonseca.
Quem foi dispensado da função de Presidente das Comissões que procedem a inquérito nas empresas Caravello S.A. e Caravello S.A. Corretora de Câmbio?
A servidora Maria Aparecida Garcez Fonseca (Matrícula 6.828.470-5) foi dispensada da função de Presidente das Comissões que procedem a inquérito nas empresas Caravello S.A. e Caravello S.A. Corretora de Câmbio.
Qual é a função do Diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central do Brasil?
O Diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central do Brasil tem atribuições conferidas pelo artigo 18, incisos III e IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria 29.971, de 04.03.2005.

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