RESOLUCAO N. 003506
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Dispõe sobre as aplicações dos
recursos dos regimes próprios de
previdência social instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de outubro de 2007, com
base no art. 6º, inciso IV, da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998,
e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida
Lei 9.717, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória 2.187-
13, de 24 de agosto de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º Estabelecer que os recursos dos regimes próprios
de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios nos termos da Lei 9.717, de 27 de novembro de
1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta resolução,
tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez e transparência.
SEÇÃO I
DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
Subseção I
Da Alocação dos Recursos
Art. 2º Observadas as limitações e condições estabelecidas
nesta resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência
social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:
I - renda fixa;
II - renda variável;
III - imóveis.
Parágrafo único. Os recursos em moeda corrente serão
alocados exclusivamente nos segmentos de renda fixa e variável.
Art. 3º Para efeito desta resolução, são considerados
recursos em moeda corrente as disponibilidades oriundas das receitas
correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo
regime próprio de previdência social.
Subseção II
Da Política de Investimentos
Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de
previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão
definir a política anual de investimentos dos recursos em moeda
corrente de forma a contemplar, no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os
critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou
credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício
profissional de administração de carteiras;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os
diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de
investimentos de acordo com o perfil de suas obrigações, tendo em
vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos
nesta resolução; e,
III - os limites utilizados para investimentos em títulos e
valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa
jurídica.
Parágrafo único. Justificadamente, a política anual de
investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas
à adequação ao mercado ou a nova legislação.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do
regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser
aprovadas pelo órgão superior de supervisão e deliberação, antes de
sua implementação.
Art. 6º As informações contidas na política anual de
investimentos e suas revisões deverão ser disponibilizadas pelos
responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social aos
seus segurados e pensionistas, no prazo de trinta dias, contados da
data de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO II
DOS SEGMENTOS DE APLICAÇÃO E DOS LIMITES
Subseção I
Segmento de Renda Fixa
Art. 7º No segmento de renda fixa, as aplicações dos
recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social
subordinam-se aos seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento) em títulos de emissão do
Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC);
II - até 80% (oitenta por cento) em:
a) cotas de fundos de investimento referenciados em
indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de
condomínio aberto;
b) cotas de fundos de investimento previdenciários e as
cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento
previdenciários classificados como renda fixa ou referenciado em
indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de
condomínio aberto, desde que apliquem recursos exclusivamente em
títulos de emissão do Tesouro Nacional ou títulos privados
considerados, com base em classificação efetuada por agência
classificadora de risco em funcionamento no País, como de baixo
risco de crédito, observado o disposto nos arts. 17 e 18;
III - até 20% (vinte por cento) em depósitos de poupança em
instituição financeira considerada, pelos responsáveis pela gestão de
recursos do regime próprio de previdência social, com base em
classificação efetuada por agência classificadora de risco em
funcionamento no País, como de baixo risco de crédito;
IV - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de
investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio
aberto;
V - até 15% (quinze por cento), em cotas de fundos de
investimentos em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio aberto.
§ 1º Os investimentos previstos nos incisos IV e V deste
artigo, deverão ser considerados, expressamente, como de baixo risco
de crédito, com base em classificação efetuada por agência
classificadora de risco em funcionamento no País.
§ 2º As aplicações em operações compromissadas serão
classificadas como de renda fixa e deverão ser lastreadas
exclusivamente com títulos de emissão do Tesouro Nacional registrados
no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Subseção II
Segmento de Renda Variável
Art. 8º No segmento de renda variável, os recursos em
moeda corrente dos regimes próprios de previdência social subordinam-
se aos seguintes limites:
I - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de
investimento previdenciários ou em cotas de fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento previdenciários classificados como
ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, observado o
disposto nos arts. 17, 18 e 19;
II - até 20% (vinte por cento), em cotas de fundos de
investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto;
III - até 3% (três por cento) em cotas de fundos de
investimento classificados como "Multimercado", constituídos sob a
forma de condomínio aberto.
Parágrafo único. Os recursos alocados nos investimentos
previstos neste artigo, cumulativamente, não poderão exceder a 30%
(trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do
regime próprio de previdência social.
Subseção III
Segmento de Imóveis
Art. 9º As alocações no segmento de imóveis serão
efetuadas exclusivamente com os terrenos ou outros imóveis vinculados
por lei ao regime próprio de previdência social, mediante a
integralização de cotas de fundos de investimento imobiliário.
Seção III
DOS LIMITES GERAIS E DA GESTÃO
Subseção I
Dos Limites Gerais
Art. 10. Para cumprimento integral dos limites e
requisitos estabelecidos nesta resolução, equiparam-se às aplicações
realizadas diretamente pelos regimes próprios, aquelas efetuadas por
meio de fundos de investimento ou de carteiras administradas.
Art. 11. As aplicações em cotas de fundos de investimento
cujas carteiras estejam representadas exclusivamente por títulos de
emissão do Tesouro Nacional podem ser computadas para efeito do
limite estabelecido no artigo 7º, inciso I.
Art. 12. As aplicações referidas no artigo 7º, inciso III,
ficam igualmente condicionadas a que a instituição financeira não
tenha o respectivo controle societário detido, direta ou
indiretamente, por Estado.
Art. 13. As aplicações em títulos ou valores mobiliários
de emissão de uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de
entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou
quaisquer outras sociedades sob controle comum, não podem exceder, no
seu conjunto, 20% (vinte por cento) dos recursos em moeda corrente do
regime próprio de previdência social.
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput não se
aplica aos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Art. 14. No caso de aplicações em títulos e valores
mobiliários de emissão ou coobrigação de instituição financeira ou de
outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
e dos depósitos de poupança, o total de emissão, coobrigação ou
responsabilidade de uma mesma instituição não pode exceder 25% (vinte
e cinco por cento) do patrimônio líquido da emissora.
Art. 15. O total das aplicações do regime próprio de
previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá
representar, no máximo, 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido
do fundo.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput:
I - os fundos de investimento imobiliário de que trata o
art. 9º; e,
II - as aplicações em cotas de um mesmo fundo de
investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como previdenciários, de que tratam os
art. 7º, inciso II, "b" e 8º, inciso I, que seguirão o disposto no
art.17.
Art. 16. As aplicações dos regimes próprios de previdência
social em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento serão admitidas desde que seja possível identificar e
demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composições,
limites e garantias exigidas para os fundos de investimento de que
trata esta resolução.
Art. 17. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de
investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como previdenciários, de que tratam os
art. 7°, inciso II, "b", e 8º, inciso I, não podem exceder:
I - 20% (vinte por cento) dos recursos em moeda corrente do
regime próprio de previdência social; e
II - 25% do patrimônio líquido do fundo de investimento.
Art. 18. A aplicação em cotas de fundos de investimento e
em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento
classificados como previdenciários, constituídos sob a forma de
condomínio aberto, subordina-se a que o regulamento do fundo:
I - determine aos gestores e administradores a obediência
às regras e aos limites estabelecidos nesta resolução, bem como às
normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e
II - preveja o envio das informações da carteira de
aplicações do fundo de investimento para o Ministério da Previdência
Social, na forma e periodicidade por este estabelecida, devendo o
prospecto e o termo de adesão respectivo dar ciência aos cotistas
sobre tais obrigatoriedades.
Parágrafo único. Os limites de aplicação e diversificação
para os fundos de investimento referidos no caput, quando mais
restritivos, prevalecerão em relação àqueles previstos nas normas
sobre fundos de investimento baixadas pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Art. 19. Os fundos de investimento previdenciários
classificados como ações de que trata o art. 8º, inciso I, subordinam
se aos seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento), no caso de ações de emissão
de companhias que, em função de adesão aos padrões de governança
corporativa definidos, conforme Anexos I e II a esta resolução, por
bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão
organizado autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sejam
admitidas à negociação em segmento especial mantido nos moldes do
Novo Mercado ou classificadas nos moldes do Nível 2 da Bolsa de
Valores de São Paulo (Bovespa);
II - até 90% (noventa por cento), no caso de ações de
emissão de companhias que, em função de adesão aos padrões de
governança corporativa definidos, conforme Anexo II a esta resolução,
por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de balcão
organizado autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, sejam
classificadas nos moldes do Nível 1 da Bovespa;
III - até 80% (oitenta por cento), no caso de ações de
emissão de companhias que, em função de adesão aos padrões de
governança corporativa definidos, conforme Anexo III a esta
resolução, por bolsa de valores ou entidade mantenedora de mercado de
balcão organizado autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários,
sejam admitidas à negociação em segmento especial mantido nos moldes
do Bovespa Mais; e
IV - até 70% (setenta por cento), no caso de ações de
emissão de companhias que não aquelas referidas nos incisos I, II e
III.
Art. 20. Para efeito da verificação da observância dos
limites de que trata esta resolução, deve ser enviado ao Ministério
da Previdência Social, na periodicidade e forma a serem estabelecidas
por aquele ministério, demonstrativo da evolução de enquadramento das
aplicações.
Subseção II
Da Gestão
Art. 21. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes
próprios de previdência social poderá ser própria, por entidade
credenciada ou mista.
§ 1º Para fins desta resolução, considera-se:
I - gestão própria, quando as aplicações são realizadas
diretamente pelo órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social;
II - gestão por entidade credenciada, quando as aplicações
são realizadas por intermédio de instituição financeira ou outra
instituição autorizada ou credenciada nos termos da legislação em
vigor para o exercício profissional de administração de carteiras; e
III - gestão mista, quando as aplicações são realizadas,
parte por gestão própria e parte por gestão por entidade credenciada,
observados os critérios definidos no inciso II.
§ 2º O Ministério de Previdência Social estabelecerá
critérios de qualificação ou certificação do responsável pelos
investimentos do regime próprio de previdência social.
Seção IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS GESTORES
Art. 22. São obrigações dos gestores dos recursos dos
regimes próprios de previdência social:
I - realizar processo seletivo para credenciamento:
a) da entidade de que tratam os incisos II e III do § 1º do
art. 21, tendo como critérios, no mínimo, a solidez patrimonial da
entidade, o volume de recursos e a experiência positiva no exercício
da atividade de administração de recursos de terceiros;
b) de Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e
Valores Mobiliários;
II - exigir da entidade credenciada, no mínimo mensalmente,
relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e o
risco das aplicações;
III - realizar avaliação do desempenho das aplicações
efetuadas por entidade credenciada, no mínimo semestralmente,
adotando, de imediato, medidas cabíveis no caso da constatação de
performance insatisfatória;
IV - zelar pela promoção de elevados padrões éticos na
condução das operações relativas às aplicações dos recursos operados
pelo regime próprio de previdência social, bem como pela eficiência
dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle de seus
investimentos;
V - elaborar relatórios trimestrais detalhados, ao final de
cada período a que se referir, sobre a rentabilidade e risco das
diversas modalidades de operações realizadas pelo regime próprio de
previdência social com títulos, valores mobiliários e demais ativos
alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e imóveis;
VI - acompanhar a performance das Sociedades Corretoras e
Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários selecionadas para
realizar operações de compra e venda de títulos e valores
mobiliários.
§ 1º Toda documentação probatória do cumprimento das
obrigações de que trata este artigo deverá permanecer à disposição
dos órgãos fiscalizadores competentes.
§ 2º Na aplicação dos recursos do regime próprio de
previdência social em títulos e valores mobiliários, conforme
disposto nos incisos I e III do § 1º do art. 21, o responsável pela
gestão, além da consulta às instituições financeiras, deverá observar
as informações divulgadas, diariamente, por entidades
reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão
técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de
utilização como referência em negociações no mercado financeiro,
antes do efetivo fechamento da operação.
Seção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
Do Agente Custodiante
Art. 23. Os regimes próprios devem manter contratada uma
ou mais pessoas jurídicas registradas na Comissão de Valores
Mobiliários para o exercício da atividade de custódia de valores
mobiliários, para atuar como agente custodiante e responsável pelos
fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às operações realizadas
no âmbito dos segmentos de renda fixa e de renda variável.
Subseção II
Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários
Art. 24. Os títulos e valores mobiliários integrantes dos
diversos segmentos de aplicação dos recursos dos regimes próprios de
previdência social devem ser registrados no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC), em sistemas de registro e de
liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do
Brasil e ou mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade
autorizada à prestação desse serviço pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Parágrafo único. Os registros devem permitir a
identificação do comitente final, com a conseqüente segregação do
patrimônio do regime próprio de previdência social, do patrimônio do
agente custodiante e liquidante.
Subseção III
Da Taxa de Performance
Art. 25. Relativamente às aplicações de recursos dos
regimes próprios de previdência social em cotas de fundos de
investimentos ou por meio de carteiras administradas admitir-se-á o
pagamento de taxa de performance, com periodicidade mínima semestral
ou no momento do resgate, obtida segundo critérios estabelecidos de
acordo com a regulamentação baixada pela Comissão de Valores
Mobiliários, devida sempre que o valor dos resultados do fundo ou da
carteira excederem a valorização de, no mínimo, 100% (cem por cento),
do índice de referência e superarem o valor nominal da aplicação
inicial ou o valor do investimento na data em que tenha havido a
última cobrança.
Subseção IV
Do Controle das Disponibilidades Financeiras
Art. 26. Os recursos dos regimes próprios de previdência
social, representados por disponibilidades financeiras, devem ser
depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias
devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do
Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos
do ente federativo.
Subseção V
Dos Enquadramentos
Art. 27. Os regimes próprios de previdência social que
possuírem, na data da entrada em vigor desta resolução, aplicações em
desacordo com o estabelecido nesta resolução somente poderão mantê-
las em carteira até o correspondente vencimento ou, na inexistência
desse, até 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Até o respectivo enquadramento nos
limites e condições estabelecidos nesta resolução, ficam os regimes
próprios de previdência social impedidos de efetuar novas aplicações
que onerem os excessos porventura verificados na data da entrada em
vigor desta resolução relativamente aos limites ora estabelecidos.
Subseção VI
Das Vedações
Art. 28. É vedado aos regimes próprios de previdência
social:
I - aplicar os seus recursos em cotas de fundo de
investimento, cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição
superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;
II - realizar as operações denominadas day-trade, assim
consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia,
independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição
anterior do mesmo ativo;
III - atuar em modalidades operacionais ou negociar com
duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos
nesta resolução; e
IV - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de
investimento em direitos creditórios, cuja carteira contenha, direta
ou indiretamente, direitos creditórios e títulos representativos
desses direitos em que ente federativo figure como devedor ou preste
fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma, e em
cotas de fundo de investimento em direitos creditórios não-
padronizados.
Parágrafo único. As disposições dos incisos I e II deste
artigo não se aplicam aos fundos de investimento classificados como
multimercado de que trata o art. 8º, inciso III.
Art. 29. Cabe ao Ministério da Previdência Social
orientar, acompanhar, supervisionar e controlar as aplicações dos
recursos dos regimes próprios de previdência social, bem como editar
normas acerca dos procedimentos relacionados com as disposições
estabelecidas nesta resolução.
Art. 30. Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 31. Fica revogada a Resolução nº 3.244, de 28 de
outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 1º de
novembro de 2004.
Brasília, 26 de outubro de 2007.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Anexos à Resolução nº 3.506, de 26 de outubro de 2007.
Anexo I
Práticas de governança necessárias à admissão de companhias
para negociação de ações de sua emissão em segmento especial nos
moldes do Novo Mercado da Bovespa:
I - proibição de emissão de ações preferenciais;
II - manutenção em circulação de uma parcela mínima de
ações representando 25% (vinte e cinco por cento) do capital;
III - realização de ofertas públicas de colocação de ações
por meio de mecanismos que favoreçam a dispersão do capital;
IV - inexistência de partes beneficiarias emitidas;
V - extensão para todos os acionistas das mesmas condições
obtidas pelos controladores quando da venda do controle da companhia;
VI - estabelecimento de um mandato unificado de até dois
anos para todo o Conselho de Administração, sendo que ao menos 20%
(vinte por cento) dos conselheiros sejam independentes;
VII - disponibilização de balanço anual seguindo as normas
de contabilidade promulgadas pelo International Accounting Standards
Committee (IASC GAAP) ou utilizadas nos Estados Unidos da América (US
GAAP);
VIII - introdução de melhorias nas informações prestadas
trimestralmente, entre as quais a exigência de consolidação e de
revisão especial;
IX - obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra
de todas as ações em circulação, pelo valor econômico, nas hipóteses
de fechamento do capital ou cancelamento do registro de negociação no
Novo Mercado;
X - cumprimento de regras de disclosure em negociações
envolvendo ativos de emissão da companhia por parte de seus
acionistas controladores ou de seus administradores;
XI - divulgação de contratos com partes relacionadas,
acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou
de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia;
XII - disponibilização de um calendário anual de eventos
corporativos; e
XIII - adesão à câmara de arbitragem para resolução de
conflitos societários.
Anexo II
Práticas de governança necessárias à classificação de companhias nos
moldes dos Níveis 1 e 2 da Bovespa:
Nível 1:
I - manutenção em circulação de uma parcela mínima de
ações, representando 25% (vinte e cinco por cento) do capital;
II - realização de ofertas públicas de colocação de ações
através de mecanismos que favoreçam a dispersão do capital;
III - inexistência de partes beneficiárias emitidas;
IV - introdução de melhorias nas informações prestadas
trimestralmente, entre as quais a exigência de consolidação e de
revisão especial;
V - cumprimento de regras de disclosure em operações
envolvendo ativos de emissão da companhia por parte de seus
acionistas controladores ou de seus administradores;
VI - divulgação de contratos com partes relacionadas,
acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou
de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia; e
VII - disponibilização de um calendário anual de eventos
corporativos.
Nível 2:
I - todas as práticas relacionadas como necessárias para o
Nível 1;
II - estabelecimento de um mandato unificado de até dois
anos para todo o Conselho de Administração, sendo que ao menos 20%
(vinte por cento) dos conselheiros sejam independentes;
III - disponibilização de balanço anual seguindo as normas
de contabilidade promulgadas pelo International Accounting Standards
Committee (IASC GAAP) ou utilizadas nos Estados Unidos da América (US
GAAP);
IV - extensão para todos os acionistas detentores de ações
ordinárias das mesmas condições obtidas pelos acionistas
controladores quando da venda do controle da companhia e de 80%
(oitenta por cento) desse valor para os detentores de ações
preferenciais;
V - direito de voto às ações preferenciais nas seguintes
matérias:
a) transformação, incorporação, cisão e fusão da companhia;
b) aprovação de contratos entre a companhia e os acionistas
controladores, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de
outras sociedades nas quais os acionistas controladores tenham
interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária,
sejam deliberados em assembléia geral;
c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento
de capital da companhia;
d) escolha de empresa especializada para determinação do
valor econômico da companhia, para efeito das hipóteses referidas no
inciso VI deste Nível; e
e) alteração ou revogação de dispositivos estatutários que
alterem ou modifiquem qualquer das exigências previstas neste inciso;
VI - obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra
de todas as ações em circulação, pelo valor econômico, nas hipóteses
de fechamento do capital ou de cancelamento do registro deste Nível;
e
VII - adesão à câmara de arbitragem para resolução de
conflitos societários.
Anexo III
Práticas de governança necessárias à admissão de companhias
para negociação de ações de sua emissão em segmento especial nos
moldes do Bovespa Mais:
I - proibição de emissão de ações preferenciais;
II - inexistência de partes beneficiárias emitidas;
III - extensão para todos os acionistas detentores de ações
ordinárias das mesmas condições obtidas pelos controladores quando da
venda do controle da companhia;
IV - estabelecimento de um mandato unificado de até dois
anos para todo o conselho de administração;
V - introdução de melhorias nas informações prestadas
trimestralmente, entre as quais a exigência de consolidação;
VI - obrigatoriedade de realização de uma oferta de compra
de todas as ações ordinárias em circulação, pelo valor econômico, nas
hipóteses de fechamento do capital ou cancelamento do registro de
negociação no Bovespa Mais;
VII - cumprimento de regras de disclosure em negociações
envolvendo ativos de emissão da companhia por parte de seus
acionistas controladores;
VIII - divulgação de contratos com partes relacionadas;
IX - disponibilização de um calendário anual de eventos
corporativos; e
X - adesão à câmara de arbitragem para resolução de
conflitos societários.
Norma
26/10/2007
Norma
Resolução Nº 3.506
Estabelece regras para aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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