Norma
06/12/2007
#46000

Resolução Nº 3.519

Prorroga prazo para contratação de operações de crédito especial com subvenção econômica para setores industriais específicos.

                        RESOLUCAO N. 003519                          
                        -------------------                          

                                 Prorroga  prazo para contratação  de
                                 operações  no  âmbito  da  linha  de
                                 crédito   especial,  com   subvenção
                                 econômica    pela    União,     para
                                 financiamentos   e   empréstimos   a
                                 empresas   dos  setores  de   pedras
                                 ornamentais;    beneficiamento    de
                                 madeira;  beneficiamento  de  couro;
                                 calçados  e artefatos de  couro;  de
                                 têxteis;   de  confecção,  inclusive
                                 linha lar, e de móveis de madeira.  

          O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  em  sessão extraordinária  realizada  em  6  de
dezembro  de  2007, com base nos arts. 4º, inciso VI,  da  mencionada
lei, e art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007,    

          R E S O L V E U :                                          

          Art.  1º O inciso VII do art. 1º da Resolução nº 3.504,  de
26 de outubro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:        

          "VII  - prazo de contratação: até 30 de junho de 2008, para
as  operações  protocoladas no BNDES, no Banco do Brasil  S.A.  e  na
Caixa Econômica Federal;"                                            

          Art.  2º  Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                     Brasília, 6 de dezembro de 2007.



                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              



Perguntas e respostas

Quem assinou a Resolução nº 003519?
A Resolução nº 003519 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução nº 003519?
A base legal para a Resolução nº 003519 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007.
O que a Resolução nº 003519 prorroga?
A Resolução nº 003519 prorroga o prazo para contratação de operações no âmbito da linha de crédito especial, com subvenção econômica pela União, para financiamentos e empréstimos a empresas de determinados setores.
Quando a Resolução nº 003519 foi publicada?
A Resolução nº 003519 foi publicada em 6 de dezembro de 2007.
Quais setores são beneficiados pela linha de crédito especial mencionada na Resolução nº 003519?
Os setores beneficiados são: pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxteis, confecção (inclusive linha lar) e móveis de madeira.
Qual é o novo prazo de contratação estabelecido pela Resolução nº 003519?
O novo prazo de contratação é até 30 de junho de 2008, para as operações protocoladas no BNDES, no Banco do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal.

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