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Revogada
Norma
28/02/2008
#41947
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.540
Estabelece a obrigatoriedade de declaração anual de bens e valores no exterior por residentes e domiciliados no Brasil.
Perguntas e respostas
Quais modalidades de informações devem ser incluídas na declaração?
A declaração deve incluir informações sobre: depósito no exterior, empréstimo em moeda, financiamento, leasing e arrendamento financeiro, investimento direto, investimento em portfólio, aplicação em derivativos financeiros e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.
Quem deve informar o total de aplicações dos Fundos de Dívida Externa?
Os administradores dos Fundos de Dívida Externa devem informar o total de suas aplicações, discriminando tipo e características.
Qual é o prazo final para a entrega da declaração de bens e valores possuídos no exterior?
O prazo final para a entrega da declaração não ultrapassará o dia 31 de julho do exercício subsequente à data-base.
Por quanto tempo deve ser mantida a documentação comprobatória das informações prestadas na declaração?
A documentação comprobatória deve ser mantida por cinco anos contados a partir da data-base da declaração.
Quais são as penalidades para o não-cumprimento das disposições da Resolução nº 003540?
As penalidades incluem multas por prestação incorreta ou incompleta de informações, fornecimento de informação fora do prazo, não-fornecimento de informação e prestação de informação falsa, com valores variando de acordo com a gravidade da infração.
Como deve ser prestada a declaração de bens e valores possuídos no exterior?
A declaração deve ser prestada ao Banco Central do Brasil por meio eletrônico.
Quem deve prestar informações sobre Brazilian Depositary Receipts (BDR)?
As instituições depositárias devem prestar informações sobre Brazilian Depositary Receipts (BDR) de forma totalizada por programa.
Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 003540?
A Resolução nº 003540 revogou a Resolução nº 2.911, de 29 de novembro de 2001.
O que dispõe a Resolução nº 003540?
A Resolução nº 003540 dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil.
A aplicação das penalidades previstas na Resolução nº 003540 segue qual outra resolução?
A aplicação das penalidades segue o disposto na Resolução nº 1.065, de 5 de dezembro de 1985.
Qual é a data-base para a declaração de bens e valores possuídos no exterior?
A data-base para a declaração é 31 de dezembro de cada ano.
Quando a Resolução nº 003540 entrou em vigor?
A Resolução nº 003540 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de fevereiro de 2008.
Quem está dispensado de prestar a declaração de bens e valores possuídos no exterior?
Os possuidores de ativos cujo valor total seja inferior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas estão dispensados de prestar a declaração.
Quem deve prestar a declaração de bens e valores possuídos no exterior?
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, conforme conceituadas na legislação tributária, devem prestar a declaração.
