Norma
29/01/2009
#64084

Resolução Nº 3.677

Estabelece prazo para vencimento de parcelas no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

                        RESOLUCAO N. 003677                          
                        -------------------                          

                                 Dispõe  sobre o prazo de  vencimento
                                 de  parcelas das operações ao amparo
                                 do   Programa   de  Recuperação   da
                                 Lavoura Cacaueira Baiana.           

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 29 de  janeiro  de  2009,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,  da  Lei  nº
4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,  e
5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,                     

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º  As operações das etapas 1 a 4 e dos financiamentos
destinados à aquisição de Certificado do Tesouro Nacional  (CTN),  no
âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana,  cujos
mutuários tenham manifestado interesse em renegociar suas dívidas até
12  de  dezembro  de  2008 nas condições estabelecidas  pela  Lei  nº
11.775, de 17 de setembro de 2008, podem ser mantidas em situação  de
normalidade  até 30 de junho de 2009, sem prejuízo da observância  do
disposto  na  Resolução  nº  2.682,  de  21  de  dezembro  de   1999,
relativamente à classificação das operações.                         

         Art.  2°   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                     Brasília, 29 de janeiro de 2009.




                      Alexandre Antonio Tombini                      
                       Presidente, substituto                        





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