Revogada Norma
12/05/2009
#77341

Resolução Nº 3.723

Altera prazo total de financiamento para empréstimos em moeda contratados por Estados e Distrito Federal.

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                        RESOLUCAO N. 003723                          
                        -------------------                          

                                 Altera o inciso VII do art. 9º-N  da
                                 Resolução nº 2.827, de 30  de  março
                                 de  2001, que autoriza a contratação
                                 de   empréstimos  em   moeda   pelos
                                 Estados   e  Distrito  Federal   por
                                 instituições financeiras federais.  

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  n°
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 12 de  maio
de 2009, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,  

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º   Fica  alterado  o inciso  VII  do  art.  9º-N  da
Resolução  nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada  pela
Resolução nº 3.716, de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:                                                    

         "Art. 9º-N..............................................    

         VII  -  Prazo  Total de Financiamento  para  o  Mutuário    
Final,  incluído o prazo a que se refere o inciso VIII: até  nove    
anos;                                                                
          ......................................................."   

          Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       São Paulo, 12 de maio de 2009.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              



Perguntas e respostas

Qual é o novo prazo total de financiamento para o mutuário final segundo a Resolução nº 003723?
O novo prazo total de financiamento para o mutuário final, incluído o prazo a que se refere o inciso VIII, é de até nove anos.
Quando foi realizada a sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 003723?
A sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional foi realizada em 12 de maio de 2009.
O que altera a Resolução nº 003723?
A Resolução nº 003723 altera o inciso VII do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que autoriza a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.
Quando a Resolução nº 003723 entra em vigor?
A Resolução nº 003723 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a Resolução nº 003723?
A base legal para a Resolução nº 003723 é o art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quem assinou a Resolução nº 003723?
A Resolução nº 003723 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.

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