Resolução Nº 3.754

                        RESOLUCAO N. 003754                          
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                                 Estabelece   prazos  e   disposições
                                 complementares para a efetivação  do
                                 contido nos arts. 15, 16, ,17  e  21
                                 da  Lei n° 11.775, de 17 de setembro
                                 de 2008.                            

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9° da  Lei  n°
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de junho de 2009, tendo
em  vista  as disposições do art. 4°, inciso VI, da Lei nº 4.595,  de
1964,  arts.  4° e 14 da Lei n° 4.829, de 5 de novembro  de  1965,  e
arts.  15,  16,  17, 21 e 41 da Lei n° 11.775, de 17 de  setembro  de
2008,                                                                

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1°   Ficam  estabelecidos os seguintes prazos  para  a
efetivação do disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei n° 11.775, de  17
de setembro de 2008, relativamente às operações neles enquadradas:   

         I   -   até  30  de  outubro  de  2009,  para  os  mutuários
manifestarem interesse em aderir ao processo de renegociação de  suas
dívidas;                                                             

         II  -  até  30  de  novembro  de  2009,  para  os  mutuários
efetuarem  a  amortização mínima exigida nos arts. 15,  16  e  17  da
referida  lei  e  se habilitarem aos benefícios ali assegurados  para
liquidação ou renegociação das dívidas;                              

         III   -  até  20  de  dezembro  de  2009,  para  os  agentes
financeiros formalizarem as renegociações.                           

         Art.  2º  Às operações renegociadas com base nesta resolução
não  se aplica o disposto no § 5º do art. 15, nos §§ 1º e 2º do  art.
16 e no § 1º do art. 17 da Lei nº 11.775, de 2008.                   

         Art.  3º   As renegociações de que trata esta resolução  não
se  aplicam às operações já renegociadas com base nos arts. 15, 16  e
17 da Lei nº 11.775, de 2008.                                        

         Art.  4°  As instituições financeiras disporão de prazo  até
30 de março de 2010 para informar à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda ou, quando se tratar de operações com  recursos
dos  Fundos  Constitucionais  de Financiamento  do  Norte  (FNO),  do
Nordeste  (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO), ao Ministério da Integração
Nacional  o número de contratos repactuados e os montantes envolvidos
nas renegociações e nas liquidações de que trata esta resolução.     

         Art. 5°  Aplicam-se os prazos previstos nos incisos I e  III
do  art.  1º  desta resolução, respectivamente, para os mutuários  de
operações dos grupos A e B do Pronaf solicitarem a individualização e
para  os agentes financeiros formalizarem os respectivos instrumentos
de  individualização, de que trata o art. 21 da  Lei  nº  11.775,  de
2008, regulamentado pelo art. 1º da Resolução nº 3.579, de 29 de maio
de 2008.                                                             

         Art.  6°   Esta  resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 30 de junho de 2009.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente