Divulga minuta de resolução que dispõe sobre cheques, oposição ao seu pagamento, devolução
pela instituição financeira sacada e cadastro nacional de ocorrências com cheques e minuta de circular que cria motivos de devolução de cheques e altera a descrição e a especificação de motivos já existentes.
Consulta pública
14/09/2009
#745
14/09/2009
#745
Consulta pública
33/2009
Divulga minuta de resolução e circular sobre cheques, oposição, devolução e cadastro nacional de ocorrências.
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