RESOLUCAO N. 003790
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Dispõe sobre as aplicações dos
recursos em moeda corrente dos
regimes próprios de previdência
social instituídos pela União,
Estados, Distrito Federal e
Municípios.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2009,
com base no parágrafo único do art. 1º e no inciso IV do art. 6º da
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
R E S O L V E U :
Art. 1º Fica estabelecido que os recursos dos regimes
próprios de previdência social instituídos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta
Resolução, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade,
solvência, liquidez e transparência.
SEÇÃO I
DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
Subseção I
Da Alocação dos Recursos
Art. 2º Observadas as limitações e condições estabelecidas
nesta Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência
social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:
I - renda fixa;
II - renda variável;
III - imóveis.
Art. 3º Para efeito desta Resolução, são considerados
recursos em moeda corrente as disponibilidades oriundas das receitas
correntes e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo
regime próprio de previdência social.
Subseção II
Da Política de Investimentos
Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de
previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão
definir a política anual de investimentos dos recursos em moeda
corrente de forma a contemplar, no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os
critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou
credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício
profissional de administração de carteiras;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos
segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos de
acordo com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade
de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os
limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução;
III - os limites utilizados para investimentos em títulos e
valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa
jurídica.
Parágrafo único. Justificadamente, a política anual de
investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas
à adequação ao mercado ou à nova legislação.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do
regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser
aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação.
SEÇÃO II
DOS SEGMENTOS DE APLICAÇÃO E DOS LIMITES
Subseção I
Segmento de Renda Fixa
Art. 6º No segmento de renda fixa, as aplicações dos
recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social
subordinam-se aos seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento) em:
a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC);
b) cotas de fundos de investimento cujas carteiras estejam
representadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a"
deste inciso, desde que assim conste nos regulamentos dos fundos;
II - até 15% (quinze por cento) em operações compromissadas,
lastreadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" do
inciso I;
III - até 80% (oitenta por cento) em:
a) cotas de fundos de investimento referenciados em
indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de
condomínio aberto;
b) cotas de fundos de investimento previdenciários
classificados como renda fixa ou referenciado em indicadores de
desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio
aberto;
IV - até 20% (vinte por cento) em depósitos de poupança em
instituição financeira considerada, pelos responsáveis pela gestão de
recursos do regime próprio de previdência social, com base em
classificação efetuada por agência classificadora de risco em
funcionamento no País, como de baixo risco de crédito;
V - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de
investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio
aberto;
VI - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio aberto;
VII - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de
condomínio fechado, desde que, cumulativamente com os recursos
aplicados no inciso VI deste artigo, não excedam o limite de 15%
(quinze por cento).
§ 1º As aplicações previstas na alínea "a" do inciso I
deste artigo deverão ser realizadas por meio de plataformas
eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), nas suas respectivas áreas de competência, admitindo-se,
ainda, aquisições em ofertas públicas do Tesouro Nacional por
intermédio das instituições regularmente habilitadas, desde que
possam ser devidamente comprovadas.
§ 2º As aplicações previstas nos incisos III e V deste
artigo subordinam-se a que o regulamento do fundo determine que os
títulos privados que compõem suas carteiras sejam considerados de
baixo risco de crédito e estejam limitados a 30% (trinta por cento)
da composição da carteira do fundo.
§ 3º Na hipótese das carteiras dos fundos de que tratam os
incisos III e V deste artigo terem em suas composições depósitos a
prazo com garantia especial do Fundo Garantidor de Créditos, admite-
se a alteração das limitações previstas no § 2º, também deste artigo,
desde que o regulamento do fundo determine:
I - que o somatório desses depósitos e o limite previsto no
§ 2º deste artigo não ultrapasse 80% (oitenta por cento) da
composição da carteira do fundo; e
II - que o valor do principal somado aos rendimentos
previstos fique limitado ao valor máximo garantido pelo Fundo
Garantidor de Créditos para aplicações em um mesmo conglomerado
financeiro.
§ 4º As aplicações previstas nos incisos VI e VII deste
artigo deverão ser consideradas como de baixo risco de crédito, com
base em classificação efetuada por agência classificadora de risco em
funcionamento no País.
§ 5º Parcela mínima de 70% (setenta por cento) de cada uma
das aplicações previstas nos incisos I, alínea "b", III e V deste
artigo deverá ter como parâmetro de rentabilidade um dos subíndices
do Índice de Mercado Andima (IMA) ou composição de mais de um deles,
com exceção de qualquer subíndice atrelado à taxa de juros de um dia.
Subseção II
Segmento de Renda Variável
Art. 7º No segmento de renda variável, os recursos em moeda
corrente dos regimes próprios de previdência social subordinam-se aos
seguintes limites:
I - até 30% (trinta por cento) em cotas de fundos de
investimento previdenciários classificados como ações, constituídos
sob a forma de condomínio aberto;
II - até 20% (vinte por cento) em cotas de fundos de índices
referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se
exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50;
III - até 15% (quinze por cento) em cotas de fundos de
investimento em ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto,
cujos regulamentos dos fundos determinem que as cotas de fundos de
índices referenciados em ações que compõem suas carteiras estejam no
âmbito dos índices previstos no inciso II deste artigo;
IV - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de
investimento classificados como multimercado, constituídos sob a
forma de condomínio aberto, cujos regulamentos determinem tratar-se
de fundos sem alavancagem, cumulativo com o limite do inciso II;
V - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundo de
investimento em participações, constituídos sob a forma de condomínio
fechado, cumulativo com o limite do inciso II;
VI - até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de
investimento imobiliário, com cotas negociadas na bolsa de valores.
Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo,
cumulativamente, limitar-se-ão a 30% (trinta por cento) da totalidade
dos recursos em moeda corrente do regime próprio de previdência
social.
Subseção III
Segmento de Imóveis
Art. 8º As aplicações no segmento de imóveis serão
efetuadas exclusivamente com os imóveis vinculados por lei ao regime
próprio de previdência social.
Parágrafo único. As aplicações de que trata este artigo não
compõem os limites de aplicações em moeda corrente previstos nesta
Resolução.
SEÇÃO III
DOS LIMITES GERAIS E DA GESTÃO
Subseção I
Dos Limites Gerais
Art. 9º Para cumprimento integral dos limites e requisitos
estabelecidos nesta Resolução, equiparam-se às aplicações realizadas
diretamente pelos regimes próprios, aquelas efetuadas por meio de
fundos de investimento ou de carteiras administradas.
Art. 10. As aplicações referidas no art. 6º, inciso IV,
ficam igualmente condicionadas a que a instituição financeira não
tenha o respectivo controle societário detido, direta ou
indiretamente, por Estado.
Art. 11. As aplicações em títulos ou valores mobiliários de
emissão de uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de
entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou
quaisquer outras sociedades sob controle comum, não podem exceder, no
seu conjunto, 20% (vinte por cento) dos recursos em moeda corrente do
regime próprio de previdência social.
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput não se
aplica aos títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Art. 12. No caso de aplicações em títulos e valores
mobiliários de emissão ou coobrigação de instituição financeira ou de
outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
e dos depósitos de poupança, o total de emissão, coobrigação ou
responsabilidade de uma mesma instituição não pode exceder 25% (vinte
e cinco por cento) do patrimônio líquido da emissora.
Art. 13. As aplicações dos regimes próprios de previdência
social em fundos de investimento em cotas de fundos de investimento
serão admitidas desde que seja possível identificar e demonstrar que
os respectivos fundos mantenham as composições, limites e garantias
exigidas para os fundos de investimento de que trata esta Resolução.
Art. 14. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de
investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de
investimento a que se referem o art. 6º, inciso III, alíneas "a" e
"b", e art. 7º, inciso I, não podem exceder a 20% (vinte por cento)
dos recursos em moeda corrente do regime próprio de previdência
social.
Art. 15. O total das aplicações do regime próprio de
previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá
representar, no máximo, 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido
do fundo, exceto as aplicações previstas no art. 6º, inciso III,
alínea "b", e art. 7º, inciso I.
Art. 16. As aplicações previstas no art. 6°, inciso III,
alínea "b", e art. 7º, inciso I, não podem exceder a 25% (vinte e
cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo de investimento.
Art. 17. As aplicações previstas no art. 6º, inciso III,
alínea "b", e art. 7º, inciso I, subordinam-se a que o regulamento do
fundo:
I - determine aos gestores e administradores a obediência às
regras e aos limites estabelecidos nesta Resolução, bem como às
normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários; e
II - preveja o envio das informações da carteira de
aplicações do fundo de investimento para o Ministério da Previdência
Social, na forma e periodicidade por este estabelecida, devendo o
prospecto e o termo de adesão respectivos dar ciência aos cotistas
sobre tais obrigatoriedades.
Parágrafo único. Os limites de aplicação e diversificação
para os fundos de investimento referidos no caput, quando mais
restritivos, prevalecerão em relação àqueles previstos nas normas
sobre fundos de investimento baixadas pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Art. 18. Os fundos de investimento previdenciários
classificados como ações de que trata o art. 7º, inciso I, subordinam
se aos seguintes limites:
I - até 100% (cem por cento) em ações de emissão de
companhias abertas admitidas à negociação nos segmentos Novo Mercado
ou Nível 2 da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa);
II - até 90% (noventa por cento) em ações de emissão de
companhias abertas admitidas à negociação no segmento Nível 1 da
BM&FBovespa;
III - até 80% (oitenta por cento) em ações de emissão de
companhias abertas admitidas à negociação no segmento Bovespa Mais da
BM&FBovespa; e
IV - até 50% (cinquenta por cento) no caso de ações de
emissão de companhias que não aquelas referidas nos incisos I, II e
III.
Subseção II
Da Gestão
Art. 19. A gestão das aplicações dos recursos dos regimes
próprios de previdência social poderá ser própria, por entidade
credenciada ou mista.
§ 1º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - gestão própria, quando as aplicações são realizadas
diretamente pelo órgão ou entidade gestora do regime próprio de
previdência social;
II - gestão por entidade credenciada, quando as aplicações
são realizadas por intermédio de instituição financeira ou de outra
instituição autorizada ou credenciada nos termos da legislação em
vigor para o exercício profissional de administração de carteiras; e
III - gestão mista, quando as aplicações são realizadas,
parte por gestão própria e parte por gestão por entidade credenciada,
observados os critérios definidos no inciso II.
§ 2º Os regimes próprios de previdência social somente
poderão aplicar recursos em carteira administrada ou em cotas de
fundo de investimento geridos por instituição financeira considerada,
pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de
previdência social, com base em classificação efetuada por agência
classificadora de risco em funcionamento no País, como de baixo risco
de crédito.
Art. 20. Na aplicação dos recursos do regime próprio de
previdência social em títulos e valores mobiliários, conforme
disposto nos incisos I e III do § 1º do art. 19, o responsável pela
gestão, além da consulta às instituições financeiras, deverá observar
as informações divulgadas, diariamente, por entidades
reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão
técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, para fins de
utilização como referência em negociações no mercado financeiro,
antes do efetivo fechamento da operação.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção I
Do Agente Custodiante
Art. 21. Salvo para as aplicações realizadas por meio de
fundos de investimento, a atividade de agente custodiante e
responsável pelos fluxos de pagamentos e recebimentos relativos às
operações realizadas no âmbito dos segmentos de renda fixa e de renda
variável deve ser exercida por pessoas jurídicas registradas na
Comissão de Valores Mobiliários.
Subseção II
Das Outras Contratações
Art. 22. Na hipótese de contratação objetivando a prestação
de serviços de consultoria com vistas ao cumprimento desta Resolução,
esta deverá recair sobre pessoas jurídicas registradas na CVM ou
credenciadas por entidade autorizada para tanto pela CVM.
Subseção III
Do Registro dos Títulos e Valores Mobiliários
Art. 23. Os títulos e valores mobiliários integrantes dos
diversos segmentos de aplicação dos recursos dos regimes próprios de
previdência social devem ser registrados no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC), em sistemas de registro e de
liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do
Brasil ou mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade
autorizada à prestação desse serviço pela Comissão de Valores
Mobiliários.
Parágrafo único. Os registros devem permitir a
identificação do comitente final, com a consequente segregação do
patrimônio do regime próprio de previdência social, do patrimônio do
agente custodiante e liquidante.
Subseção IV
Do Controle das Disponibilidades Financeiras
Art. 24. Os recursos dos regimes próprios de previdência
social, representados por disponibilidades financeiras, devem ser
depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias
devidamente autorizadas a funcionar no País pelo Banco Central do
Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos
do ente federativo.
Subseção V
Dos Enquadramentos
Art. 25. Os regimes próprios de previdência social que
possuírem, na data da entrada em vigor desta Resolução, aplicações em
desacordo com o estabelecido, poderão mantê-las em carteira até o
correspondente vencimento ou, na inexistência deste, por até cento e
oitenta dias.
Parágrafo único. Até o respectivo enquadramento nos limites
e condições estabelecidos nesta Resolução, ficam os regimes próprios
de previdência social impedidos de efetuar novas aplicações que
onerem os excessos porventura verificados, relativamente aos limites
ora estabelecidos.
Art. 26. Não serão considerados como infringência dos
limites de aplicações estabelecidos nesta Resolução os eventuais
desenquadramentos decorrentes de valorização ou desvalorização de
ativos financeiros, pelo prazo de cento e oitenta dias, contados da
data da ocorrência.
Subseção VI
Das Vedações
Art. 27. É vedado aos regimes próprios de previdência
social:
I - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de
investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição
superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido;
II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de
investimento cujas carteiras contenham títulos que ente federativo
figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob
qualquer outra forma;
III - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundo de
investimento em direitos creditórios não padronizados;
IV - praticar as operações denominadas day-trade, assim
consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia,
independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição
anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos
públicos federais realizadas diretamente pelo regime próprio de
previdência social; e
V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com
duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos
nesta Resolução.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 29. Fica revogada a Resolução nº 3.506, de 26 de
outubro de 2007.
Brasília, 24 de setembro de 2009.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
