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Revogada
Norma
29/09/2009
#78617
Revogada
Norma
Circular Nº 3.469
Altera o regulamento sobre prazos de liquidação para ofertas simultâneas de ações em bolsas nacionais e estrangeiras.
CIRCULAR N. 003469
------------------
Altera o art. 11 do Regulamento
Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de
agosto de 2001.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
extraordinária realizada em 28 de setembro de 2009, com base no
disposto no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no
art. 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001,
D E C I D I U:
Art. 1º O art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº
3.057, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido dos
seguintes parágrafos:
"Art. 11. ................................................
...........................................................
§ 1º O Banco Central do Brasil pode fixar prazo de
liquidação diverso daquele estipulado na alínea "c" do
inciso II deste artigo, observados os princípios que
assegurem a eficiência, segurança, integridade e
confiabilidade do sistema de pagamentos, em caso de oferta
simultânea de ações em bolsas de valores nacional e
estrangeira.
§ 2º O ato de divulgação do prazo de que trata o § 1º
deverá explicitar a operação a que se aplica, bem como as
datas de início e de término de sua vigência."(NR)
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de setembro de 2009.
Mario Torós
Diretor
Perguntas e respostas
O que altera a Circular nº 3.469?
A Circular nº 3.469 altera o art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil mencionada na Circular nº 3.469?
A base legal para a decisão é o art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e o art. 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001.
O que o § 1º do art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057 permite ao Banco Central do Brasil?
O § 1º permite ao Banco Central do Brasil fixar prazo de liquidação diverso daquele estipulado na alínea 'c' do inciso II do art. 11, observando princípios de eficiência, segurança, integridade e confiabilidade do sistema de pagamentos, em caso de oferta simultânea de ações em bolsas de valores nacional e estrangeira.
O que deve ser explicitado no ato de divulgação do prazo mencionado no § 1º do art. 11?
O ato de divulgação deve explicitar a operação a que se aplica, bem como as datas de início e de término de sua vigência.
Quando a Circular nº 3.469 entra em vigor?
A Circular nº 3.469 entra em vigor na data de sua publicação, que é 29 de setembro de 2009.
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