Revogada Norma
16/12/2009
#71097

Resolução Nº 3.822

Estende o prazo para contratação de financiamento para aquisição de Cédula de Produto Rural com recursos do Funcafé.

                        RESOLUCAO N. 003822                          
                        -------------------                          

                                 Estende o prazo para contratação  de
                                 financiamento  para   aquisição   de
                                 Cédula  de  Produto Rural (CPR)  com
                                 recursos  do  Fundo  de  Defesa   da
                                 Economia Cafeeira (Funcafé).        

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro  de  2009,
tendo  em  vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,  da  Lei  nº
4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6º
da  Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 53, § 1º, da Lei  nº
11.775, de 17 de setembro de 2008,                                   

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1°  O inciso VII do art. 1° da Resolução n° 3.643,  de
26 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:      

         "VII  - prazo para contratação: até 30 de abril de 2010;    
         e" (NR)                                                     

         Art. 2°  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de sua
publicação.                                                          

                                    Brasília, 16 de dezembro de 2009.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              







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