Resolução Nº 3.829

                        RESOLUCAO N. 003829                          
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                                 Acrescenta  o art. 22-A à  Resolução
                                 nº  3.828,  de  17  de  dezembro  de
                                 2009,  que  dispõe sobre a aplicação
                                 dos  recursos  do Fundo  da  Marinha
                                 Mercante (FMM).                     

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional,  em sessão extraordinária  realizada  em  23  de
dezembro de 2009, com base nos arts. 30 e 33 da Lei nº 10.893, de  13
de julho de 2004, e 37 da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro
de 2009,                                                             

         R E S O L V E U :                                           

         Art.  1º   A Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de  2009,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-A:                     

         "Art.   22-A.    Aplicam-se  as  condições   financeiras    
         estabelecidas na Resolução nº 3.262, de 3  de  fevereiro    
         de  2005, às operações realizadas com recursos do  Fundo    
         da   Marinha  Mercante  (FMM)  referentes  aos  projetos    
         priorizados  pelo Conselho Diretor do Fundo  da  Marinha    
         Mercante até 16 de dezembro de 2009." (NR)                  

         Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                    Brasília, 23 de dezembro de 2009.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente