Revogada Norma
01/03/2010
#55422

Circular Nº 3.487

Altera regras sobre recolhimento compulsório e encaixe obrigatório para recursos a prazo.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 003487                          
                         ------------------                          

                                 Altera  a  Circular  nº  3.091,   de
                                 2002,   que  trata  do  recolhimento
                                 compulsório     e     do     encaixe
                                 obrigatório sobre recursos a  prazo,
                                 e dá outras providências.           

         A  Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista o
disposto  no  art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595,  de  31  de
dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e  20
da  Lei  nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857,
de 15 de agosto de 1991,                                             

         D E C I D I U:                                              

         Art.  1º   Fica acrescido o inciso X ao art. 2º da  Circular
nº  3.091, de 1º de março de 2002, alterado pelo art. 1º da  Circular
nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008:                                 

         "Art. 2º................................................    

         X  -  4.3.2.50.00-6  Obrigações por  Emissão  de  Letras    
         Financeiras." (NR)                                          

         Art.  2º   Esta  circular entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 1º de março de 2010.




                             Aldo Mendes                             
                               Diretor

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular nº 3.487?
A decisão está baseada no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991.
Qual é a nova inclusão no art. 2º da Circular nº 3.091?
Foi incluído o inciso X ao art. 2º da Circular nº 3.091, que especifica o código 4.3.2.50.00-6 para Obrigações por Emissão de Letras Financeiras.
O que é a Circular nº 3.487?
A Circular nº 3.487 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera a Circular nº 3.091, de 2002, relacionada ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
Quando a Circular nº 3.487 entra em vigor?
A Circular nº 3.487 entra em vigor na data de sua publicação, que é 1º de março de 2010.
Qual é a data de emissão da Circular nº 3.487?
A Circular nº 3.487 foi emitida em 1º de março de 2010.
Qual foi a decisão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 25 de fevereiro de 2010?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu alterar a Circular nº 3.091, de 2002, para incluir o inciso X ao art. 2º, que trata das obrigações por emissão de Letras Financeiras.

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Riscos Financeiros Sistema Financeiro

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