Resolução Nº 3.871

                        RESOLUCAO N. 003871                          
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                                 Inclui  o  art. 9º-T à Resolução  nº
                                 2.827,  de  30  de  março  de  2001,
                                 autorizando operação de  crédito  no
                                 âmbito do Pró-Transporte.           

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário  Nacional, em sessão realizada em 22 de junho de 2010,  com
base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,        

         R E S O L V E U:                                            

         Art.  1º  A Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica
acrescida do seguinte art. 9º-T:                                     

         "Art.  9º-T   Fica  autorizada a  contratação  de  novas    
         operações  de  crédito  pelos  municípios,  até  31   de    
         dezembro de 2010, no valor de até R$100.000.000,00  (cem    
         milhões  de  reais) destinados a projetos de  mobilidade    
         urbana,   selecionados  em  2009  com   referência   aos    
         projetos  apresentados em 2008, por  meio  de  linha  de    
         financiamento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço    
         (FGTS) denominada Pró-Transporte.                           

         §  1º A contratação de operações de crédito previstas no    
         caput   deste   artigo   observará   as   condições   de    
         financiamento próprias dos referidos programas.             

         §  2º  Para  a  contratação  das  operações  de  crédito    
         previstas no caput, o agente financeiro deverá  observar    
         o  disposto  na Resolução nº 3.751, de 30  de  junho  de    
         2009, do Conselho Monetário Nacional.                       

         §   3º   O   agente   financeiro  deverá   proceder   ao    
         cadastramento das contratações das operações no  Sistema    
         de  Registro de Operações de Crédito com o Setor Público    
         (CADIP), nos termos da legislação em vigor." (NR)           

         Art.  2º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                       Brasília, 22 de junho de 2010.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente