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Revogada
Norma
23/02/2011
#59352
Revogada
Norma
Circular Nº 3.526
Prorroga o prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente a 31 de dezembro de 2010.
CIRCULAR N. 003526
------------------
Prorroga o termo final do prazo de
entrega da declaração de Capitais
Brasileiros no Exterior (CBE)
referente à data-base de 31 de
dezembro de 2010.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na
Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e com base nos
arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010,
D E C I D I U :
Art. 1º Fica prorrogado, até as 20 horas do dia 31 de
março de 2011, o termo final do prazo previsto no art. 1º da Circular
nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 2011.
Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo Anthero de Moraes Meirelles
Diretor de Política Econômica Diretor de Administração
Perguntas e respostas
O que é a Circular nº 003526?
A Circular nº 003526 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que prorroga o prazo final para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.
Quem são os diretores que assinaram a Circular nº 003526?
A Circular nº 003526 foi assinada por Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Diretor de Política Econômica, e Anthero de Moraes Meirelles, Diretor de Administração.
Quando a Circular nº 003526 entrou em vigor?
A Circular nº 003526 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de fevereiro de 2011.
Qual era o prazo original para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010?
O prazo original para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) estava previsto no art. 1º da Circular nº 3.523, de 14 de janeiro de 2011.
Qual foi a decisão tomada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 22 de fevereiro de 2011?
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil decidiu prorrogar o prazo final para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) até as 20 horas do dia 31 de março de 2011.
Qual é a base legal para a decisão de prorrogação do prazo da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)?
A decisão de prorrogação do prazo está baseada no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010.
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