Comunicado
29/02/2012
#78969

Comunicado Nº 22.063

Comunica percentuais de remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos do SFH.

Logo do regulador Banco Central

Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

 

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de março, é de 0,8165% a.a.(oito mil, cento e sessenta e cinco décimos de milésimo);

 

II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de março, é de 12,9145% a.a.(doze inteiros e nove mil, cento e quarenta e cinco décimos de milésimo).

 

 

 

    Tulio José Lenti Maciel

Chefe do Departamento Econômico

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança mencionada?
A base legal para a remuneração básica dos depósitos de poupança é o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de março?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de março é de 12,9145% ao ano.
Qual é o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de março?
O percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de março é de 0,8165% ao ano.
O que é a Resolução 3.409 de 27 de setembro de 2006?
A Resolução 3.409 de 27 de setembro de 2006 é um documento normativo que estabelece diretrizes e regulamentações específicas. No contexto mencionado, ela é referida para comunicar informações sobre remuneração básica de depósitos de poupança e limites de taxa de juros no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Quem assinou o comunicado sobre a remuneração básica dos depósitos de poupança e o limite máximo de taxa de juros no SFH?
O comunicado foi assinado por Tulio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico.

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