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Comunicado
08/05/2012
#66741
Comunicado
Comunicado Nº 22.432
Comunica acordo bilateral entre Brasil e Equador para pagamentos de operações de comércio internacional de serviços em obras de engenharia civil.
Com base no que determina o Título I, Capítulo 17, Seção 1, item 5-A do Regulamento do Mercado de Câmbio e de Capitais Internacionais – RMCCI –, comunicamos que o Banco Central do Brasil e o Banco Central do Equador firmaram, no âmbito do Convênio de Pagamentos de Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração – Aladi –, acordo bilateral para curso de pagamentos relacionados a operações de comércio internacional de serviços necessários à execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais, incluindo eventuais reparações do produto dentro do período de garantia.
2. Devemos esclarecer que as operações cursáveis deverão contar com financiamentos provenientes de uma agência oficial de crédito à exportação ou de um banco oficial do país exportador que cumpra funções similares.
3. Finalmente, não serão passíveis de curso os pagamentos referentes a operações financeiras puras, entendendo-se por estas as que implicam uma transferência de fundos não relacionada com uma operação de comércio internacional de bens e serviços elegíveis para serem cursados pelo CCR Aladi.
Brasília, 08 de maio de 2012.
Departamento de Assuntos Internacionais
GERALDO PEREIRA JÚNIOR
Chefe de Unidade Substituto
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do acordo bilateral firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central do Equador?
O objetivo do acordo bilateral é facilitar os pagamentos relacionados a operações de comércio internacional de serviços necessários à execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais, incluindo eventuais reparações do produto dentro do período de garantia.
O que é o Convênio de Pagamentos de Créditos Recíprocos (CCR) da Aladi?
O Convênio de Pagamentos de Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) é um mecanismo que facilita os pagamentos e transferências de créditos entre os países membros da Aladi, promovendo o comércio internacional na região.
O que é o Regulamento do Mercado de Câmbio e de Capitais Internacionais (RMCCI)?
O Regulamento do Mercado de Câmbio e de Capitais Internacionais (RMCCI) é um conjunto de normas que regem as operações de câmbio e capitais internacionais no Brasil.
Quais são os requisitos para que as operações sejam cursáveis pelo acordo bilateral mencionado?
As operações cursáveis devem contar com financiamentos provenientes de uma agência oficial de crédito à exportação ou de um banco oficial do país exportador que cumpra funções similares.
Quais tipos de operações não são passíveis de curso pelo CCR Aladi?
Não são passíveis de curso os pagamentos referentes a operações financeiras puras, que são aquelas que implicam uma transferência de fundos não relacionada com uma operação de comércio internacional de bens e serviços elegíveis para serem cursados pelo CCR Aladi.
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