Revogada Norma
07/01/2013
#48598

Resolução Nº 4.180

Atualiza limites e disposições do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira no Manual de Crédito Rural.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 4 de janeiro de 2013, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

“1 - .................................................

a) operações de Custeio (MCR 9-2): até R$730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais);

......................................................

d) Financiamento de Contratos de Opções e de Operações em Mercados Futuros (MCR 9-5): até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

.................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as alíneas “f” e “g” do MCR 9-8-1.

 


                     Sidnei Corrêa Marques
     Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

Perguntas e respostas

O que é o Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
Qual é a função do Banco Central do Brasil?
O Banco Central do Brasil é responsável por executar as políticas monetária, cambial e de crédito estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, além de regular e supervisionar o sistema financeiro nacional.
O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)?
O Manual de Crédito Rural (MCR) é um documento que reúne normas e procedimentos para a concessão de crédito rural no Brasil, visando orientar instituições financeiras e produtores rurais.
Quais alíneas do MCR foram revogadas pela Resolução?
As alíneas “f” e “g” do MCR 9-8-1 foram revogadas pela Resolução.
Quais foram os valores estabelecidos para as operações de custeio e financiamento de contratos de opções e operações em mercados futuros no Funcafé?
Para as operações de custeio, foi estabelecido o valor de até R$730.000.000,00 (setecentos e trinta milhões de reais). Para o financiamento de contratos de opções e operações em mercados futuros, o valor é de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
O que é o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)?
O Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) é um fundo destinado a apoiar a economia cafeeira no Brasil, financiando atividades como custeio, comercialização e investimento na produção de café.
Quando a Resolução mencionada entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 7 de janeiro de 2013.

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