Resolução Nº 4.204

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A alínea “h” do item 2 da seção 7 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

“h) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012;” (NR)

Art. 2º  Os itens 5 e 8 da Seção 19 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

“5 - ......................................................................

...........................................................................

f) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012;

.....................................................................” (NR)

“8 - ......................................................................

...........................................................................

f) prazo de contratação: até 31/5/2013, desde que o mutuário tenha manifestado formalmente à instituição financeira interesse na contratação desta linha de crédito até 28/12/2012;

....................................................................” (NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                           Alexandre Antonio Tombini
                      Presidente do Banco Central do Brasil