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Comunicado
01/04/2013
#63402
Comunicado
Comunicado Nº 23.677
Comunica percentual zero para remuneração básica da poupança e limite máximo de taxa de juros para contratos prefixados do SFH.
Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de abril, é de 0,0000% a.a.(zero);
II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de abril, é de 12,0000% a.a.(doze inteiros).
Tulio José Lenti Maciel
Chefe do Departamento Econômico
Perguntas e respostas
Qual é a legislação que trata da remuneração básica dos depósitos de poupança?
A legislação que trata da remuneração básica dos depósitos de poupança é o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006.
Quem assinou a comunicação sobre os percentuais e limites de taxas de juros mencionados?
A comunicação foi assinada por Tulio José Lenti Maciel, Chefe do Departamento Econômico.
O que estabelece o art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006?
O art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, estabelece diretrizes sobre a comunicação de percentuais referentes à remuneração básica dos depósitos de poupança e limites máximos de taxa de juros para contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Qual é o limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de abril?
O limite máximo de taxa de juros para contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para o mês de abril é de 12,0000% a.a. (doze inteiros).
Qual é o percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de abril?
O percentual de remuneração básica dos depósitos de poupança para o mês de abril é de 0,0000% a.a. (zero).
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