Revogada Norma
30/04/2013
#68555

Resolução Nº 4.215

Altera prazos de contratação para linhas de crédito transitórias do Pronaf no Manual de Crédito Rural.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os itens 7 e 9 da Seção 19 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com as seguintes redações:

“7 - ......................................................................

...........................................................................

f) prazo de contratação: até 30/12/2013;

.....................................................................” (NR)

“9 - ......................................................................

...........................................................................

f) prazo de contratação: até 30/12/2013;

.....................................................................” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                             Alexandre Antonio Tombini
                       Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)?
O Manual de Crédito Rural (MCR) é um documento que reúne normas e procedimentos para a concessão de crédito rural no Brasil, visando orientar as instituições financeiras e os produtores rurais.
Quando a resolução mencionada entrou em vigor?
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 30 de abril de 2013.
O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da resolução?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da resolução era Alexandre Antonio Tombini.
Qual foi a alteração específica feita nos itens 7 e 9 da Seção 19 do Capítulo 10 do MCR?
A alteração específica feita nos itens 7 e 9 da Seção 19 do Capítulo 10 do MCR foi a definição do prazo de contratação das linhas de crédito transitórias até 30/12/2013.
O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)?
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa do governo brasileiro que oferece linhas de crédito e outras formas de apoio para fortalecer a agricultura familiar no país.
Quais itens do Manual de Crédito Rural foram alterados pela resolução mencionada?
Os itens 7 e 9 da Seção 19 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural foram alterados.
Qual é a função do Banco Central do Brasil conforme o art. 9º da Lei nº 4.595?
Conforme o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Banco Central do Brasil tem a função de tornar públicas as resoluções do Conselho Monetário Nacional.

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