Norma
25/07/2013
#58051

Resolução Nº 4.257

Altera o artigo 7º da Resolução nº 4.172, permitindo ajustes operacionais para administradoras de consórcio.

Logo do regulador Banco Central

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de julho de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 12, § 3º, da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e 4º do Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 7º da Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º  .......................................................

Parágrafo único.  As administradoras de consórcio poderão realizar os ajustes operacionais de que trata o caput até 1º de junho de 2014." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                Alexandre Antonio Tombini
                          Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Qual foi a mudança introduzida pela resolução de 25 de julho de 2013?
A resolução de 25 de julho de 2013 alterou o art. 7º da Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, permitindo que as administradoras de consórcio realizem ajustes operacionais até 1º de junho de 2014.
O que são administradoras de consórcio?
Administradoras de consórcio são empresas responsáveis por organizar e gerenciar grupos de consórcio, que são uma forma de aquisição de bens e serviços por meio de autofinanciamento coletivo.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil em 25 de julho de 2013?
O presidente do Banco Central do Brasil em 25 de julho de 2013 era Alexandre Antonio Tombini.
Qual é a função do Banco Central do Brasil?
O Banco Central do Brasil é responsável por executar as políticas monetária, cambial e de crédito estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), além de regular e supervisionar o sistema financeiro nacional.
Quais são as bases legais para a resolução mencionada?
As bases legais para a resolução mencionada são os arts. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, o art. 12, § 3º, da Lei nº 12.414, de 2011, e o art. 4º do Decreto nº 7.829, de 2012.
O que estabelece o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
O art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece que o Banco Central do Brasil deve tornar públicas as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN).
O que é um 'caput' em um artigo legal?
O 'caput' é a parte inicial de um artigo legal, que contém a regra principal ou a disposição geral do artigo.
O que significa 'NR' ao final de uma citação legal?
'NR' significa 'Nova Redação', indicando que o texto citado foi alterado ou atualizado.
Quando a resolução de 25 de julho de 2013 entrou em vigor?
A resolução de 25 de julho de 2013 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é o Conselho Monetário Nacional (CMN)?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de garantir a estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do país.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.