Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:
I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de dezembro, é de 0,5339% a.a.(cinco mil, trezentos e trinta e nove décimos de milésimo por cento ao ano);
II – o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de dezembro, é de 12,5980% a.a.(doze inteiros e cinco mil, novecentos e oitenta décimos de milésimo por cento ao ano).
Tulio José Lenti Maciel
Chefe do Departamento Econômico
