Comunicado Nº 26.826

Nos termos do art. 2º da Circular nº 3.612, de 31 de outubro de 2012, acrescento à relação dos Decretos em vigor que dispõem sobre a execução, no território nacional, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), cuja última atualização foi realizada por intermédio do Comunicado nº 26.549, de 6 de outubro de 2014, os seguintes Decretos:

61. Decreto nº 8.349, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos de entidades suspeitos de envolvimento em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança na República Centro-Africana.

62. Decreto nº 8.350, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

63. Decreto nº 8.351, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26 de fevereiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas.

64. Decreto nº 8.352, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n^o 1546 (2004), de 8 de junho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.

65. Decreto nº 8.353, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou assistência da República Árabe Síria por nacionais.



                               Geraldo Magela Siqueira
                                 Secretário-Executivo