Comunicado
18/03/2016
#61737

Comunicado N° 29.243

Comunica a indisponibilidade de bens de administrador de fato do Banco Azteca do Brasil em liquidação extrajudicial.


             Em complementação ao Comunicado nº 28.980, de 8 de janeiro de 2016, relativo à liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A. (CNPJ 09.391.857/0001-54), decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.319, de 8 de janeiro de 2016, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens de:
  
             FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ, CPF 706.660.464-41, mexicano, casado, contador, residente em Recife (PE).
 
2.          A incidência da indisponibilidade decorre do que dispõem o caput e o parágrafo 1º do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, em razão da atuação como administrador “de fato” da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial, conforme apuração feita pelo seu liquidante, objeto de manifestação da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, e tudo o mais que consta do PE 87692.
 
                             Climerio Leite Pereira
               Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais

Perguntas e respostas

Por que houve a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens de Fernando Jose Saenger Perez?
A incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens de Fernando Jose Saenger Perez decorre do que dispõem o caput e o parágrafo 1º do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, devido à sua atuação como administrador 'de fato' do Banco Azteca do Brasil S.A. nos doze meses anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial.
Quem é Fernando Jose Saenger Perez?
Fernando Jose Saenger Perez é um mexicano, casado, contador, residente em Recife (PE), e identificado pelo CPF 706.660.464-41.
O que é a liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A.?
A liquidação extrajudicial do Banco Azteca do Brasil S.A. foi decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.319, de 8 de janeiro de 2016, conforme o Comunicado nº 28.980, de 8 de janeiro de 2016.
Qual é a base legal para a incidência da indisponibilidade sobre os bens de Fernando Jose Saenger Perez?
A base legal para a incidência da indisponibilidade sobre os bens de Fernando Jose Saenger Perez é o caput e o parágrafo 1º do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem apurou a atuação de Fernando Jose Saenger Perez como administrador 'de fato' do Banco Azteca do Brasil S.A.?
A atuação de Fernando Jose Saenger Perez como administrador 'de fato' do Banco Azteca do Brasil S.A. foi apurada pelo liquidante da instituição, com manifestação da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Quem assinou o comunicado sobre a incidência do gravame de indisponibilidade?
O comunicado sobre a incidência do gravame de indisponibilidade foi assinado por Climerio Leite Pereira, Chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais.

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