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Vigente
Norma
31/03/2016
#49814
Vigente
Norma
Carta Circular N° 3.763
Atualiza o Manual de Restrições Legais e Administrativas do SCR e o Documento 3040 sobre dados de risco de crédito.
Perguntas e respostas
Quais documentos tiveram suas versões atualizadas conforme a Carta Circular?
As novas versões atualizadas são do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do Documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, e do Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Créditos (SCR).
Quais modificações foram feitas no Manual de Restrições Legais e Administrativas?
Foram incluídas instruções para registro no SCR de informações relativas aos clientes em recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência, e de suas respectivas operações.
Qual é o prazo para registrar informações relativas às etapas de recuperação judicial, extrajudicial ou falência iniciadas a partir de 2 de abril de 2016?
As informações devem ser registradas em até 60 dias contados da respectiva publicação em órgão oficial.
A partir de quando as novas versões dos documentos mencionados entram em vigor?
As novas versões entram em vigor a partir da data-base de maio de 2016.
Quais modificações foram feitas nas Instruções de Preenchimento do Documento 3040?
Foi incluída a definição do subdomínio 02 - Recebíveis de Arranjos de Pagamento.
Quem é o responsável pela emissão da Carta Circular mencionada?
O responsável é o Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) do Banco Central do Brasil.
O que deve ser incluído no registro de informações relativas a clientes em recuperação judicial, extrajudicial ou falência?
O registro deve incluir todas as etapas do processo de recuperação judicial, extrajudicial ou de falência e suas respectivas datas, com a identificação dos clientes e, opcionalmente, das operações concursais e extraconcursais.
Qual é o cronograma para registrar informações relativas a clientes em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou falência em 1º de abril de 2016?
Para processos iniciados durante o ano de 2016, o registro deve ser efetivado até 31 de maio de 2016. Para processos iniciados antes de 1º de janeiro de 2016, o registro deve ser efetivado até 30 de junho de 2016.
Quando a Carta Circular entra em vigor?
A Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Quais modificações foram feitas no Anexo 3 do Leiaute do Documento 3040?
As modificações incluem a alteração da descrição do domínio 14 para “Relações Interfinanceiras” e a inclusão, no domínio 14, do subdomínio (Sub) 02, com descrição “Recebíveis de Arranjo de Pagamento”.
Como podem ser realizados os registros relativos a clientes em processos iniciados antes de 1º de janeiro de 2016?
Os registros podem ser realizados por meio do envio de arquivo, incluindo necessariamente a etapa mais recente do processo e sua respectiva data, cujo leiaute está disponível no endereço eletrônico mencionado no art. 1º da Carta Circular.
Onde podem ser encontradas as novas versões dos documentos mencionados?
As novas versões estarão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?DOC3040.
Qual é a base legal para a emissão da Carta Circular?
A base legal inclui o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e o art. 77, inciso III, do referido Regimento, além da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
